09/09/2025 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
28/08/2025 09:42

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 10:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
04/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 03/06/2025
27/05/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a540f proferido nos autos. ms DESPACHO Quanto à pesquisa CCS, indefiro-a, visto que a ferramenta deve ser utilizada apenas excepcionalmente, quando houver indício de crimes ou ocultação patrimonial através de operações bancárias irregulares, fato que, ainda não comprovado nos autos.

Quanto à pesquisa SIMBA , cumpre esclarecer , que, nas hipóteses excepcionais de seu deferimento, ela se destina à análise da origem e destino dos recursos movimentados pela reclamada e seus sócios e a capacidade financeira dos referidos Executados, bem ao rastreio de eventual movimentação bancária entre os eles e outras pessoas, a fim de se verificar o liame empresarial.

Havendo uma investigação em curso, quando for necessário o acesso a dados protegidos por sigilo bancário, os investigadores deverão requerer ao juízo que afaste essa garantia do investigado, com a indicação dos motivos relevantes para tanto, solicitando, então, a consulta junto ao Banco Central.

Na ocasião, também deve ser requerido que, para cada pessoa física ou jurídica que se encontre algum relacionamento no período investigado, o Banco Central envie solicitação para a instituição financeira detentora da informação para disponibilização destes dados utilizando o modelo SIMBA.

Tal medida, repiso, excepcional, por importar em afastamento de sigilo, só se justifica quando se trata de grandes corporações ou grupos econômicos, devendo o Exequente, além de indicar a relevância para o caso concreto de tal medida, ter ciência da complexidade da analise da documentação.

Tendo em vista o objeto social e a natureza jurídica da ré, e, analisando os presentes autos, não verifico a viabilidade e utilidade da aplicação do sistema SIMBA, sendo certo que não estão presentes as hipóteses legais que justificariam tal utilização, pelo que, indefiro o requerimento.

No que tange ao CENSEC, Para tentativa de obtenção da certidão de testamento via CENSEC é necessária a certidão de óbito ou de ausência, conforme print da tela do sistema: Portanto, se for o caso, venha o autor, em 10 dias, com a certidão de óbito ou de ausência, para viabilizar a consulta.

Já a consulta de escrituras e procurações restringem-se às lavradas nos Tabelionatos de Notas do Estado de São Paulo.

Ao autor para esclarecer se o seu requerimento enquadra-se na hipótese, no prazo de 10 dias.

Por fim, no que tange às escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), esta consulta é livre, também pode ser realizada através do link https://signo.org.br/#/consultas-publicas e não é necessário prévio cadastramento.

Portanto, tratando-se de acesso público, nada a deferir , cabendo ao Autor diligenciar.

Defiro o CNIB e o PREVJUD (CNIS E BENEFÍCIOS).

Encontrados imóveis, solicitem-se as certidões de ônus reais via ARISP.

Defiro a Gratuidade de Justiça especificamente para este fim.

Juntadas as pesquisas, retornem conclusos para análise da viabilidade da penhora. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
23/05/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
23/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
02/05/2025 09:27

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 20:00

Recebidos os autos para prosseguir
04/07/2024 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA em 03/07/2024
27/06/2024 00:35

Decorrido o prazo de NANCY BAUER SARACINO em 26/06/2024
13/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2024
13/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA
11/06/2024 21:19

Expedido(a) edital a(o) NANCY BAUER SARACINO
04/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
03/06/2024 12:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA sem efeito suspensivo
30/05/2024 22:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
29/05/2024 10:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
18/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
17/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
13/05/2024 21:38

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 10/05/2024
03/05/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
16/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA em 15/03/2024
05/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de NANCY BAUER SARACINO em 04/03/2024
24/02/2024 03:33

Publicado(a) o(a) edital em 26/02/2024
24/02/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
22/02/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA
22/02/2024 16:32

Expedido(a) edital a(o) NANCY BAUER SARACINO
16/02/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
08/02/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
30/01/2024 01:19

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 29/01/2024
17/01/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
15/01/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
15/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
14/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 13/12/2023
30/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:32

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
28/11/2023 18:31

Homologada a desistência do recurso de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
24/11/2023 09:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
18/11/2023 03:01

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 17/11/2023
18/11/2023 01:55

Decorrido o prazo de NANCY BAUER SARACINO em 17/11/2023
18/11/2023 01:55

Decorrido o prazo de NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA em 17/11/2023
09/11/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 18:59

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
07/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
19/10/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) NANCY BAUER SARACINO
19/10/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA
12/10/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
11/10/2023 14:42

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA sem efeito suspensivo
06/10/2023 09:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
05/10/2023 15:14

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/10/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 19:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
29/09/2023 19:07

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA /
29/09/2023 11:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
19/09/2023 16:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA
11/09/2023 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
08/09/2023 16:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
08/09/2023 16:23

Desarquivados os autos
09/09/2019 06:55

Arquivados os autos provisoriamente
06/09/2019 20:05

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 26/08/2019
14/08/2019 09:59

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 13/08/2019
11/08/2019 01:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/08/2019
11/08/2019 01:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 13:27

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
27/07/2019 20:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 09:10

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
25/07/2019 09:10

Encerrada a conclusão
24/07/2019 14:08

Conclusos os autos para despacho a JOSE DANTAS DINIZ NETO
24/07/2019 12:02

Juntada a petição de Manifestação (Execução)
24/07/2019 11:54

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Revogação)
02/07/2019 01:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/07/2019
02/07/2019 01:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 07:42

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
14/06/2019 09:40

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
13/06/2019 22:51

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
13/06/2019 22:36

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
07/06/2019 07:03

Arquivados os autos provisoriamente
07/06/2019 00:40

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 06/06/2019 23:59:59
05/06/2019 17:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes (APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO)
30/05/2019 01:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2019
30/05/2019 01:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 12:30

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
29/04/2019 08:46

Juntada a petição de Manifestação (penhora on line)
14/04/2019 00:15

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 12/04/2019 23:59:59
29/03/2019 03:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/03/2019
29/03/2019 03:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2019 00:27

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 22/03/2019 23:59:59
13/03/2019 14:47

Juntada a petição de Manifestação (RENAJUD Empresas)
12/03/2019 00:51

Decorrido o prazo de JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA E SILVA em 11/03/2019 23:59:59
08/03/2019 03:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/03/2019
08/03/2019 03:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2019 07:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:26

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
25/02/2019 09:32

Juntada a petição de Manifestação (Pet. com Requerimento)
19/02/2019 04:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/02/2019
19/02/2019 04:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 11:51

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
24/08/2017 11:28

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista
07/08/2017 00:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 17:37

Conclusos os autos para despacho a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
02/08/2017 17:37

Encerrada a conclusão
20/06/2017 03:12

Decorrido o prazo de THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA em 19/06/2017 23:59:59
19/06/2017 11:34

Conclusos os autos para despacho a ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER
13/06/2017 03:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/06/2017
13/06/2017 03:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 15:57

Conclusos os autos para despacho a JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA
14/02/2017 14:29

Encerrada a conclusão
02/02/2017 11:32

Conclusos os autos para despacho a JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA
13/09/2016 16:38

Expedido(a) documento diverso a(o) réu
13/09/2016 15:35

Iniciada a execução trabalhista definitiva
05/09/2016 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo