17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a68eb0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E J U L G A M E N T O EMBARGANTE: Elaine Fraga Lima Pinto Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Elaine Fraga Lima Pinto opõe embargos de declaração à sentença de id 9e4b83f, alegando omissão em relação ao Acórdão proferido nos autos, de id 69c2b8e, que determina o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

A embargante sustenta que a sentença não observou o entendimento do referido Acórdão, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos bens dos sócios da empresa falida, desde que tais bens não se confundam com os bens da empresa.

II – FUNDAMENTAÇÃO I.    ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração opostos por Elaine Fraga Lima Pinto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

II.    MÉRITO Verifico a ocorrência de erro material na sentença em razão da não observância do V.

Acórdão de id 69c2b8e, proferido pela 3ª Turma do E.

TRT da 1ª Região.

O referido Acórdão, conforme destacado pela embargante, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a extinção da execução e determinando o processamento do IDPJ.

Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material na decisão e determinar a conclusão dos autos para decisão do IDPJ, como determinado.

III – DISPOSITIVO           Conheço dos embargos de declaração opostos por Elaine Fraga Lima Pinto, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS. Em consequência, determino que os autos retornem à conclusão para decisão sobre o IDPJ, nos termos do Acórdão de id 69c2b8e. Intime-se.    Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE FRAGA LIMA PINTO
29/10/2024 11:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/10/2024
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ELAINE FRAGA LIMA PINTO em 28/10/2024
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE FRAGA LIMA PINTO
01/10/2024 13:37

Conhecido o recurso de ELAINE FRAGA LIMA PINTO - CPF: *79.***.*58-10 e provido
07/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2024
06/09/2024 12:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/09/2024 12:21

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
26/08/2024 16:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 15:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio
16/08/2021 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE FRAGA LIMA PINTO em 12/08/2021
13/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2021
30/07/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2021
30/07/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2021
30/07/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE FRAGA LIMA PINTO
29/07/2021 11:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/07/2021 15:21

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-03 / null
08/07/2021 17:41

Incluído em pauta o processo para 21/07/2021 11:00 MESA ()
30/06/2021 08:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2021 17:32

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CESAR MARQUES CARVALHO
23/06/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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