20/05/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 08/05/2025
08/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
08/05/2025 14:55

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 19:09

Juntada a petição de Contraminuta
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
22/04/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) ORTENCIO BAZAN JUNIOR
22/04/2025 20:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ORTENCIO BAZAN JUNIOR sem efeito suspensivo
22/04/2025 20:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
22/04/2025 19:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A sem efeito suspensivo
22/04/2025 19:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
10/04/2025 19:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 18:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de ORTENCIO BAZAN JUNIOR em 31/03/2025
28/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/03/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) ORTENCIO BAZAN JUNIOR
27/03/2025 20:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/03/2025 18:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
27/03/2025 18:31

Encerrada a conclusão
27/03/2025 18:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO PHILIPPI
24/03/2025 19:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecac56a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeita as preliminares arguidas, acolhe a prescrição parcial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$15.000,00, pela ré.

Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
15/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
15/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ORTENCIO BAZAN JUNIOR
15/03/2025 15:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
15/03/2025 15:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ORTENCIO BAZAN JUNIOR
15/03/2025 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a ORTENCIO BAZAN JUNIOR
18/02/2025 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
13/02/2025 20:16

Juntada a petição de Razões Finais
11/02/2025 17:10

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 17:53

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 12:32

Audiência una realizada (30/01/2025 09:10 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2025 20:42

Juntada a petição de Contestação
24/01/2025 08:53

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2024 00:20

Decorrido o prazo de ORTENCIO BAZAN JUNIOR em 13/12/2024
03/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
02/12/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ORTENCIO BAZAN JUNIOR
02/12/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ORTENCIO BAZAN JUNIOR
02/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 06:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
30/11/2024 14:07

Audiência una designada (30/01/2025 09:10 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo