TRT1 - 0100884-84.2021.5.01.0022

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 36

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 22ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d2d39b proferida nos autos.

Vistos, etc.

A executada questiona a execução por meio de Exceção de Pré-Executividade.

A Exceção de Pré-Executividade consiste na possibilidade de o devedor extinguir execução ou desconstituir a eficácia do título executivo, independentemente da garantia do juízo e da oposição de Embargos à Execução, quando o título executivo é nulo ou manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução.

Tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos.

No presente caso, não assiste razão à ré.

Registre-se que a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB é uma empresa integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-Lei n° 102 e constituída sob a forma de sociedade de economia mista.

Portanto, submete-se a ré ao regime jurídico próprio das empresas privadas, na forma do art. 173, §1º, inciso II, da CRFB.

Isto posto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade.

Intimem-se as partes para ciência da garantia do juízo, já tendo a parte autora informado os dados bancários do destinatário da transferência (Id. fd97dd7).

Decorrido o prazo legal sem oposição de Embargos à Execução ou Impugnação do exequente, certifique-se e expeçam-se os alvarás, devidamente atualizados.

Notifique-se a parte, bem como seu patrono para ciência da expedição dos alvarás.

Vindos os comprovantes da transferência, dou por cumprida a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Excluam-se os dados dos executados do BNDT, registre-se o fim da execução para fins estatísticos, com lançamento de sentença de extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/08/2024 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/08/2024
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUANA PEREIRA PARANHOS em 23/08/2024
12/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/08/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LUANA PEREIRA PARANHOS
09/08/2024 15:02

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/08/2024 11:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
07/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/08/2024
07/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUANA PEREIRA PARANHOS em 06/08/2024
30/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
26/07/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/07/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LUANA PEREIRA PARANHOS
26/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:57

Convertido o julgamento em diligência
26/07/2024 16:20

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
17/04/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo