27/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
26/08/2025 15:09

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
26/08/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
26/08/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
26/08/2025 09:39

Registrada a inclusão de dados de PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
16/05/2025 14:58

Iniciada a execução
14/05/2025 14:41

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA em 12/05/2025
02/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA
30/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
26/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA em 25/04/2025
25/04/2025 22:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
27/03/2025 09:24

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fed828 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Fixo os valores da condenação conforme o discriminado na planilha de ID.44e3e31, considerando que não houve impugnação fundamentada com indicação dos dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.

RESUMO Valor devido ao AUTOR – R$ 18.194,06 Contribuição previdenciária (DARF 6092) – R$ 4.943,22 IRRF (DARF 1889/5936) – Isento Honorários líquidos para PATRONO DO AUTOR – R$ 1.929,28 Custas (GRU 18740-2) – R$ 300,00 TOTAL DEVIDO R$ 25.366,56, ATUALIZADO até 31/10/2024 Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC, do valor discriminado na decisão acima, havendo advogado habilitado nos autos, se não, notifique-se via postal ou por edital, em caso de notificação negativa.

Deverá ainda, o autor, indicar dados bancários desde já, a fim de que eventuais valores lhe sejam transferidos posteriormente.

No mesmo prazo, a parte autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela reclamada, ciente que sua inércia, ensejará o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro-garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

Caso a reclamada apresente o requerimento permissivo contido no art. 916 do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, voltem conclusos para apreciação, não obstante a quitação em 6 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo, com o lançamento do pagamento na ficha financeira do processo, e expeçam-se alvarás, conforme o cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Contudo, exaurido o prazo sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo e, tendo em vista o requerimento da parte autora, na forma do art. 878 da CLT, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.o 1470/2011, do C.

TST (§1.o-A do art. 1.o), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino: 1.

SISBAJUD+teimosinha por 60 dias: Bloqueio on-line em suas contas bancárias (matriz e filiais). 1.1) Intimação: Positivo total, ficam desde já convolados em penhora os valores bloqueados.

Intimem-se, sendo o exequente para indicar dados bancários, caso tenha interesse na transferência dos valores bloqueados; 1.2) Alvará: Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará, em termos, ou transfiram-se os valores convolados, inclusive ao INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido; 1.3) Intimação: Opostos EE ou ISL, intime-se a parte contrária; 1.4) Conclusão: Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento; 1.5) Extinção: Tudo quitado, voltem conclusos para sentença de extinção. 2.

BNDT: Se infrutífero ou insuficiente o intento, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), nos termos da Lei n.o 12.440/2011, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 3.

Responsável subsidiário, havendo, determino: 3.1) Citar Réu “Não Ente Público”: Frente ao eventual insucesso da ativação do convênio Sisbajud e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, intime-se ao pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2o, inciso I, do art. 513, do CPC, do valor discriminado devido, havendo advogado habilitado nos autos, se não, notifique-se via postal ou por edital, em caso de notificação negativa; 3.2) Alvará: Quitando e sem embargos, cumpra-se as ordens acima, a partir de "1.2"; 3.3) SISBAJUD: Inadimplente, cumpra-se o item “1” acima e seguintes. 3.4) Citar Réu “Ente Público”: Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores de sentença líquida; 3.5) Precatório ou RPV: Decorrido o prazo, deverá ser expedido Precatório ou RPV, após atualização dos valores, conforme o caso; 3.6) Sobrestar: Encaminhado o Precatório ou RPV, sobreste-se o feito pelo tempo necessário ao seu pagamento. 4.

BNDT: Deverá ser excluído o devedor do BNDT; 5.

Intimar sobre Seguro ou Fiança: Caso a reclamada garanta a execução através do seguro-garantia judicial ou carta fiança, conforme preceitua a Lei no. 13.467/2017, vez que passou a ser expressamente previsto no art. 882 da CLT, valendo destacar que o C.

TST, através da OJ 59 da SDI2, já previa tal possibilidade, conferindo equivalência a dinheiro para efeito da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, verifique e certifique a Secretaria os pressupostos legais.

Por conseguinte, caso o seguro-garantia ofertado pela ré observe o acréscimo de 30% do valor ainda devido, tenho por garantido o juízo.

Intimem-se as partes, sendo o autor para, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação ou Embargos à Execução; 5.1) Liberar Incontroverso: Em caso de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, expeça-se alvará ou transfira-se o valor incontroverso, se couber; 5.2) Intimar: Após, intime-se a parte contrária, para contestação; 5.3) Sentença: Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para julgamento. 6.

Conciliação: Em se tratando de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução.

Intimem-se; 7.

RENAJUD – Infrutífero os convênios acima, determino a consulta aos convênios para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, caso localizados veículos livres e desembaraçados; 7.1) Mandado: Localizados veículos livres e desembaraçados, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, preferencialmente em relação aos veículos localizados; 8.

Intimar exequente – Infrutífero, intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse e para que indique, em 30 dias, NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, ficando ciente, desde logo, no seu silêncio, que o feito ficará paralisado por dois anos, aguardando-se a iniciativa da parte, conforme dispõe o art. 11-A, § 1o e art. 878, ambos da CLT; 9.

Sobrestamento: Ante o silêncio da parte autora, determino o sobrestamento do curso do processo por até 02 (dois) anos, conforme nova orientação da CGJT – consulta administrativa no 0000139-62.2022.00.0050, nos termos do art. 11-A da CLT (motivo: Execução Frustrada - Prazo 2 anos no calendário).

O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-gestão e no Pje item 276 – Execução Frustrada).

Sobrestados os autos, poderão retornar o andamento a qualquer momento, a pedido do autor, na hipótese de apresentar meios efetivos de prosseguimento; 10.

Sentença: Transcorrido o prazo in albis, retornem-me os autos conclusos para apreciação da aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA
26/03/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA
26/03/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
26/03/2025 07:32

Homologada a liquidação
25/03/2025 21:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
25/03/2025 21:47

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 42568a2) para Impugnação
28/01/2025 10:04

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
05/12/2024 22:06

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
21/11/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
18/11/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
06/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA em 05/11/2024
29/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA
25/10/2024 13:50

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/10/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA
23/10/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
23/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
21/10/2024 10:28

Iniciada a liquidação
21/10/2024 10:28

Transitado em julgado em 18/10/2024
19/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA em 18/10/2024
19/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de FERNANDO CEZAR MACHADO em 18/10/2024
07/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
05/10/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA
05/10/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
05/10/2024 08:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
05/10/2024 08:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDO CEZAR MACHADO
23/08/2024 08:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
12/08/2024 17:23

Juntada a petição de Impugnação
08/08/2024 15:04

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/08/2024 08:20 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2024 23:47

Juntada a petição de Contestação
07/08/2024 23:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de FERNANDO CEZAR MACHADO em 06/05/2024
26/04/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) PORTO MIGUEZ INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA
26/04/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CEZAR MACHADO
24/04/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
24/04/2024 19:22

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/08/2024 08:20 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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