01/09/2025 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 29/08/2025
25/08/2025 18:47

Juntada a petição de Contrarrazões
18/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
15/08/2025 11:16

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MICHELE SANTOS DA SILVA sem efeito suspensivo
23/07/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/07/2025 12:20

Juntada a petição de Recurso Adesivo
22/07/2025 12:19

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
08/07/2025 14:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANONE LTDA sem efeito suspensivo
16/06/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de MICHELE SANTOS DA SILVA em 02/06/2025
29/05/2025 14:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
19/05/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
19/05/2025 11:48

Acolhidos os Embargos de Declaração de DANONE LTDA
19/05/2025 11:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 08/04/2025
09/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de MICHELE SANTOS DA SILVA em 08/04/2025
03/04/2025 12:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ddb441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Rejeito a impugnação ao valor da causa.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar DANONE LTDA a pagar à parte autora MICHELE SANTOS DA SILVA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

Condeno ainda a ré ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA
25/03/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
25/03/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
25/03/2025 09:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
25/03/2025 09:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICHELE SANTOS DA SILVA
25/03/2025 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a MICHELE SANTOS DA SILVA
27/02/2025 07:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/02/2025 13:49

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 13:58

Audiência de instrução realizada (12/02/2025 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 11:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/01/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
13/01/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
06/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 05/12/2024
05/12/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 16:37

Juntada a petição de Impugnação
27/11/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
26/11/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
03/10/2024 11:05

Expedido(a) notificação a(o) GILBERTO OLIVEIRA GOMES
30/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
27/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de GILBERTO OLIVEIRA GOMES em 26/09/2024
12/09/2024 14:00

Expedido(a) notificação a(o) GILBERTO OLIVEIRA GOMES
09/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 04/09/2024
03/09/2024 17:46

Juntada a petição de Impugnação
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MICHELE SANTOS DA SILVA em 02/09/2024
02/09/2024 19:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/08/2024 09:32

Audiência de instrução designada (12/02/2025 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 09:31

Audiência de instrução realizada (28/08/2024 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2024 07:40

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2024 07:32

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
20/08/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
19/08/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
23/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
18/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de GILBERTO OLIVEIRA GOMES em 17/07/2024
27/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 26/06/2024
27/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MICHELE SANTOS DA SILVA em 26/06/2024
11/06/2024 00:30

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 10/06/2024
11/06/2024 00:30

Decorrido o prazo de MICHELE SANTOS DA SILVA em 10/06/2024
30/05/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
29/05/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
29/05/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
17/05/2024 11:09

Expedido(a) notificação a(o) GILBERTO OLIVEIRA GOMES
10/05/2024 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 06:45

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
09/05/2024 06:45

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
09/05/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
08/05/2024 14:20

Encerrada a conclusão
17/03/2024 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
28/02/2024 14:43

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
28/02/2024 14:43

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de GILBERTO OLIVEIRA GOMES em 23/02/2024
19/02/2024 22:01

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
15/02/2024 20:15

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2024 18:49

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 11:06

Expedido(a) notificação a(o) GILBERTO OLIVEIRA GOMES
05/02/2024 11:05

Audiência de instrução designada (28/08/2024 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 10:46

Audiência una realizada (05/02/2024 09:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/02/2024 01:56

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2024 09:50

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
02/02/2024 21:13

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/02/2024 20:38

Juntada a petição de Contestação
23/01/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
22/01/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
22/01/2024 12:29

Audiência una designada (05/02/2024 09:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2024 12:29

Audiência una cancelada (19/02/2024 14:05 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 14:28

Expedido(a) notificação a(o) DANONE LTDA
12/12/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
26/08/2023 20:40

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2023 20:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SANTOS DA SILVA
15/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
08/08/2023 18:20

Audiência una designada (19/02/2024 14:05 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo