27/08/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/08/2025
04/08/2025 14:51

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2025 20:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões recurso ordinário)
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
21/07/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
21/07/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DOJIVAL MORAES sem efeito suspensivo
04/07/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/07/2025
05/06/2025 22:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 10:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
29/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 950ead8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá afasta a preliminar arguida, pronuncia a prescrição parcial quinquenal e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelos réus no importe de R$ 10,64 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 56,11 nos moldes do art. 789 da CLT.

Dispensado o recolhimento pelo segundo réu.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOJIVAL MORAES
28/05/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/05/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
28/05/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
28/05/2025 13:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
28/05/2025 13:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DOJIVAL MORAES
28/05/2025 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a DOJIVAL MORAES
14/05/2025 12:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 333c337 proferido nos autos.

Considerando a ausência de manifestação da segunda reclamada, apesar de intimada do despacho de # d516af4, façam os autos conclusos ao colega vinculado.

MARICA/RJ, 13 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
13/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
13/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
13/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
13/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/05/2025
04/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de DOJIVAL MORAES em 03/04/2025
27/03/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
27/03/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
27/03/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d516af4 proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Todavia, sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 25 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
25/03/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/03/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
25/03/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
25/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/03/2025 10:37

Convertido o julgamento em diligência
21/03/2025 14:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/03/2025
17/02/2025 21:43

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 14:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
04/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
03/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
03/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/10/2024
04/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de DOJIVAL MORAES em 03/10/2024
25/09/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
25/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
24/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
24/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/09/2024 12:17

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/09/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
21/09/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 23:46

Juntada a petição de Réplica
19/05/2024 14:06

Juntada a petição de Contestação
14/05/2024 11:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/09/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
14/05/2024 11:20

Audiência una por videoconferência realizada (14/05/2024 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
12/05/2024 00:15

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 09/05/2024
20/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/04/2024
18/04/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 21:31

Juntada a petição de Contestação
12/04/2024 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2024 00:26

Decorrido o prazo de DOJIVAL MORAES em 09/04/2024
04/04/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
02/04/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
26/03/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
26/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/03/2024 17:54

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 17:24

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 29/02/2024
27/01/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) DOJIVAL MORAES
26/01/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
26/01/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
15/01/2024 10:34

Audiência una por videoconferência designada (14/05/2024 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
20/12/2023 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo