06/06/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 05/06/2025
29/05/2025 22:12

Juntada a petição de Contraminuta
23/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
23/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df513ec proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, defere-se o seguimento do Agravo de Petição, determinando-se a intimação do Recorrido para que apresente contraminuta.

Cumprido ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao egrégio Primeiro Tribunal Regional do Trabalho com nossas homenagens.

MARICA/RJ, 20 de maio de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
20/05/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
20/05/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
20/05/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
20/05/2025 14:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
19/05/2025 08:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/05/2025
07/05/2025 12:42

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição Município)
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 28/04/2025
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 28/04/2025
08/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8050504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução.

Tempestivos os embargos.

O embargado se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos.

Considerando que foi instaurado REEF - Regime de Execução Forçada em face do devedor principal, a execução foi direcionada ao embargante, devedor subsidiário.

O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.

Sem razão o embargante.

Com efeito, foi deferido Plano Especial de Execução à primeira executada, GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, processo piloto 0010609-64.2014.5.01.0045.

O Provimento Conjunto n.º 02/2019, que dispõe sobre a concessão do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e a instauração do Regime de Execução Forçada (REEF) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prevê no parágrafo 1º de seu artigo 1º: "Art. 1º O Procedimento Especial de Reunião das Execuções, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), com objetivo de centralizar, arrecadar e distribuir os valores devidos por executado, e pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), direcionado à expropriação do patrimônio dos devedores em favor de um grupo de credores, será regido por este Provimento Conjunto. § 1º A concessão do Plano disposto no caput deste artigo implicará a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de valores nos processos integrantes, incluindo-se as já expedidas, bem como suspenderá os leilões e praças dos bens penhorados nesses processos." (grifei) Como se vê, o deferimento do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) implica em suspensão de todas as execuções por ele abrangidas, que devem ser processadas nos juízos de origem somente até a apuração do respectivo crédito, quando então serão reunidas às demais execuções que tramitam em face daquele mesmo devedor.

Isso não impede, todavia, o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, destacando-se, por oportuno, que o entendimento firmado na Súmula n.º 12 deste Egrégio TRT/1ª Região é no seguinte sentido: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO D E V E D O R P R I N C I P A L .

E X E C U Ç Ã O I M E D I A T A D O D E V E D O R SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Considerando que integra o polo passivo da execução reclamada não incluída no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não há obstáculo ao prosseguimento imediato da execução em razão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, notadamente diante da obviedade de que somente as empresas incluídas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) podem se valer das regras nele implementadas.

Devem ser prestigiados, na hipótese, os princípios constitucionais da celeridade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, já que, encontrando-se disponível a via do redirecionamento da execução à devedora subsidiária, não se pode submeter o exequente à habilitação no Regime de Execução Forçada (REEF), cujo processamento, sabe-se, constitui caminho mais árduo na persecução do quantum debeatur.

Neste sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT/1ª região: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL.

OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a responsável principal solver a dívida trabalhista, ainda que se trate de empresa enquadrada no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), notadamente à vista do silêncio do Provimento Conjunto nº 2/2019 deste Regional em relação às execuções nas quais existam devedores solidários ou subsidiários.

Apelo obreiro provido." (TRT-AP 0100823-87.2016.5.01.0027 - Relatora: desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - 5ª Turma.

Publicado no DJE de 10/12/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Nada obstante o Provimento Conjunto nº 2/2019 indicar a adoção do sobrestamento das execuções em face de empresas enquadradas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), sabendo-se de antemão que a habilitação do crédito exequendo não redundará em êxito, em havendo devedor subsidiário garantindo o pagamento do crédito exequendo, revela-se viável o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário". (TRT-1 - AP: 01002253420165010060 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 08/10/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/10/2021) DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.

Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST).

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
07/04/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/04/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
07/04/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
07/04/2025 16:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MARICA
04/04/2025 11:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 03/04/2025
03/04/2025 22:13

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f85e1f proferido nos autos.

Ao embargado.

MARICA/RJ, 25 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
25/03/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
25/03/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
25/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/03/2025 10:16

Iniciada a execução
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/03/2025
12/02/2025 12:43

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
04/02/2025 13:28

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 13:28

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 03/02/2025
24/01/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
23/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
23/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
23/01/2025 18:20

Homologada a liquidação
22/01/2025 10:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/01/2025 10:33

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: d68daf3) para Manifestação
16/12/2024 07:27

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
14/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/12/2024
03/12/2024 07:52

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação)
28/11/2024 00:17

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 27/11/2024
25/11/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
11/11/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/11/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
11/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 00:46

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 02/10/2024
03/10/2024 00:46

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 02/10/2024
30/09/2024 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 21:30

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
16/09/2024 21:30

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
12/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/08/2024 11:40

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
24/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 23/08/2024
24/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 23/08/2024
09/08/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
08/08/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
08/08/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/08/2024 14:41

Iniciada a liquidação
07/08/2024 14:41

Transitado em julgado em 06/08/2024
07/08/2024 11:44

Recebidos os autos para prosseguir
19/02/2024 09:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/02/2024
02/02/2024 01:04

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 01/02/2024
19/01/2024 10:51

Juntada a petição de Contrarrazões
20/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/12/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
19/12/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
19/12/2023 16:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
19/12/2023 16:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI sem efeito suspensivo
15/12/2023 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/12/2023 01:51

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/12/2023
24/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 23/11/2023
23/11/2023 23:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/11/2023 09:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
09/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/11/2023
08/11/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/11/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
08/11/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
08/11/2023 13:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 347,19
08/11/2023 13:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
20/10/2023 09:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 19/10/2023
20/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 19/10/2023
20/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 19/10/2023
18/10/2023 15:40

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/10/2023 10:15 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
10/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
09/10/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
09/10/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
09/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/10/2023 09:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/10/2023 10:15 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/10/2023 09:12

Audiência inicial por videoconferência cancelada (18/10/2023 10:15 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/10/2023 09:12

Audiência inicial por videoconferência designada (18/10/2023 10:15 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/10/2023 09:12

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/10/2023 13:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
03/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/10/2023
20/09/2023 22:11

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
16/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 15/09/2023
16/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 15/09/2023
13/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/09/2023
07/09/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/09/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
06/09/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
05/09/2023 10:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/10/2023 13:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/09/2023 19:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/09/2023 13:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
29/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 28/08/2023
29/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 28/08/2023
19/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 00:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/08/2023 00:40

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
18/08/2023 00:40

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
09/08/2023 01:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/08/2023
04/08/2023 12:14

Juntada a petição de Manifestação (Remessa À Secretaria para cumprimento de retenção)
01/08/2023 08:41

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2023
02/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 01/06/2023
02/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 01/06/2023
24/05/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
23/05/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
23/05/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
23/05/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/05/2023 12:49

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2023 12:49

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/05/2023
08/05/2023 07:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/09/2023 13:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/05/2023 07:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/05/2023 09:25 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
05/05/2023 08:38

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI em 28/04/2023
28/04/2023 12:17

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
28/04/2023 12:17

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/04/2023 12:17

Expedido(a) notificação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
26/04/2023 16:44

Juntada a petição de Contestação
26/04/2023 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/04/2023
21/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 20/04/2023
20/04/2023 13:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/04/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
18/04/2023 08:48

Concedida em parte a tutela provisória de urgência cautelar incidente de FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
17/04/2023 13:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/04/2023 13:21

Encerrada a conclusão
12/04/2023 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/04/2023 10:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/03/2023 09:24

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/03/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
29/03/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/03/2023 21:34

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/03/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/03/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FERUTI
24/03/2023 10:39

Audiência inicial por videoconferência designada (04/05/2023 09:25 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
14/03/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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