02/09/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
01/09/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
01/09/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 22:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA em 08/08/2025
09/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de MILTON RIBEIRO JUNIOR em 08/08/2025
07/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 06/08/2025
31/07/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) HELDER CESAR TINOCO
30/07/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
30/07/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
30/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/07/2025 12:09

Iniciada a execução
30/07/2025 12:09

Transitado em julgado em 08/07/2025
30/07/2025 12:08

Encerrada a conclusão
21/07/2025 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
01/07/2025 18:22

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 22:48

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfb6b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA. a satisfazer em favor da parte autora MILTON RIBEIRO JUNIOR os títulos acima especificados, que totalizam o valor bruto de R$ 9.815,44 (incluindo honorários, contribuições previdenciárias e custas), conforme planilhas do sistema PJeCalc em anexo.

A parte ré responde também pelo pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.900,00, porque sucumbiu na pretensão objeto da perícia, na forma do artigo 790-B da CLT.

Honorários advocatícios no valor de R$ 520,70 ao advogado da parte autora, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 192,46, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (bruto) R$ 9.622,98, já com acréscimo de correção monetária e juros até elaboração dos cálculos (data constante da planilha PJeCalc em anexo).

Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

O FGTS é verba trabalhista e como tal é atualizado pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 SDI I TST).

O recolhimento do FGTS decorrente da condenação deve ser depositado em conta vinculada, consoante tese vinculante do Tema 68 do TST (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”).

O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).

Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – Súmula 368, III, TST).

A parte ré responderá pelos encargos da mora, conforme Provimento nº 2/93 da CGJT (TST).

A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida5 segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória.

Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MILTON RIBEIRO JUNIOR
18/06/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
18/06/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
18/06/2025 15:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 192,46
18/06/2025 15:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MILTON RIBEIRO JUNIOR
18/06/2025 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a MILTON RIBEIRO JUNIOR
18/06/2025 14:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/06/2025 14:55

Encerrada a conclusão
18/06/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
17/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/06/2025 17:06

Convertido o julgamento em diligência
02/06/2025 11:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
01/06/2025 23:18

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 18:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/05/2025 09:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/05/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
16/05/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
16/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/05/2025 08:54

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
14/05/2025 22:26

Juntada a petição de Impugnação
05/05/2025 14:51

Juntada a petição de Impugnação
28/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101097-95.2024.5.01.0245 : MILTON RIBEIRO JUNIOR : HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA INTIMAÇÃO Vista às partes do laudo pericial.

Prazo de 10 dias. NITEROI/RJ, 27 de abril de 2025.

PAULO RICARDO VASCONCELOS SIQUEIRA JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MILTON RIBEIRO JUNIOR
27/04/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
27/04/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
23/04/2025 18:44

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10f0f0c proferido nos autos. DESPACHO Ficam as partes intimadas para ciência da designação da perícia para o dia 25/04/2025, às 10h15min, na Cozinha Industrial da UFF no Campus do Gragoatá, localizado na Rua Alexandre Moura, 8 - São Domingos - Niterói/RJ, e para juntada dos documentos solicitados até o dia da perícia, conforme solicitação do(a) perito(a).

A ausência injustificada da parte autora ou a não realização da perícia por desatendimento a solicitação do(a) perito(a), independentemente do comparecimento da parte ré, será interpretada como desistência da prova, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais advindas de sua conduta.

Se a ausência injustificada ou desatendimento a solicitação do(a) perito(a) for exclusivamente da parte ré e disso depender a realização da diligência, a perícia poderá ser redesignada, sem prejuízo da aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, bem como da responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes de sua inércia. NITEROI/RJ, 14 de abril de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MILTON RIBEIRO JUNIOR
14/04/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
14/04/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
14/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 06:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
10/04/2025 13:35

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:27

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
02/04/2025 19:09

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 16:23

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 00:50

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 31/03/2025
27/03/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
27/03/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb9c3ac proferido nos autos. DESPACHO A estimativa dos honorários no valor de R$2.900,00 é razoável e compatível com os valores praticados por outros profissionais em perícias com a mesma complexidade sob a mesma circunstância (ausência de antecipação e de previsão de quanto e quando irá receber).

Homologo-a, portanto.

O pagamento será feito ao final, pela parte sucumbente.

Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, marcando-se dia e horário, que deverão ser participados às partes, incumbindo a elas informar nos autos, no prazo de 5 dias, meios de contato telefônico e eletrônico (e-mail e Whatsapp), inclusive de Assistente Técnico, se houver, depreendendo-se da inércia o desinteresse no acompanhamento da diligência pericial.

Laudo em 30 dias.

Apresentado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.

Em havendo impugnação, dê-se vista ao perito para esclarecimentos, também em 10 dias.

Intimem-se. NITEROI/RJ, 25 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
25/03/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
25/03/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
25/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
24/03/2025 11:33

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
20/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
19/03/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
19/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
07/03/2025 14:16

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO AUGUSTO BASSI ALVES
07/03/2025 14:14

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO AUGUSTO BASSI ALVES
06/03/2025 22:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
28/02/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
28/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 05:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
27/02/2025 19:20

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 19:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
13/02/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
12/02/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
11/02/2025 14:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/02/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 16:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/05/2025 09:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/02/2025 15:28

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2025 11:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/02/2025 10:00

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 09:57

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA
30/09/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MILTON RIBEIRO JUNIOR
30/09/2024 10:34

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 11:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo