18/06/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 17/06/2025
04/06/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
03/06/2025 14:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS sem efeito suspensivo
03/06/2025 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/06/2025 19:57

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1cfdb4 proferido nos autos.

INTIME-SE A PARTE autora para que, no prazo de trinta dias, traga à colação as cópias digitalizadas da integralidade do processo físico originário, em conformidade com o dever processual contido nos arts. 12, §5º, e 13, §§1º e 2º, da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de, não o fazendo, denegar-se seguimento ao Agravo de Petição interposto.

A Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, em seus arts. 12, §§3º, 4º e 5º, impõe às partes o dever processual de classificar de forma adequada e organizada os documentos apresentados em processo eletrônico, verbis: “Art. 12.

Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. § 2º (Revogado pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019) § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo.” (sublinhei) Ainda sobre a apresentação de documentos, o referido normativo, em seu art. 13, caput e §1º, assim estabelece: “Art. 13.

Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.” (sublinhei) Também a Resolução CNJ nº 185/2013 exige, em seu art. 17, que os documentos apresentados em processo eletrônico sejam classificados e organizados de modo a facilitar seu exame: “Art. 17.

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.” O disposto nas resoluções editadas pelo CNJ e pelo CSJT objetiva assegurar maior celeridade ao processo.

A respeito da indispensabilidade de classificação adequada e organizada dos documentos apresentados em processo eletrônico, cito jurisprudência: “PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – Pje – JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DO FEITO – EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. (…) A simples juntada integral dos documentos … sem a necessária descrição que os identifiquem, não observa o procedimento previsto no artigo 13, §1º, da Resolução nº 185/2017, sujeitando a impetrante aos efeitos do artigo 15 da mesma norma diante do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade”. (RO-101747-48.2017.5.01.0000 – SBDI-2 – Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva – pub. em 13/11/2020).

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
14/05/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
14/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
12/05/2025 12:02

Encerrada a conclusão
05/05/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 02/05/2025
26/04/2025 20:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 17:18

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
10/04/2025 17:18

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
10/04/2025 17:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
10/04/2025 10:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 04/04/2025
29/03/2025 15:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87b32ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, pronuncio a prescrição bienal intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, nos termos do previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

INTIMEM-SE.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
20/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
20/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
20/03/2025 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
19/03/2025 18:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/03/2025 18:44

Encerrada a conclusão
13/03/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/03/2025 11:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/03/2025 11:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
05/09/2024 16:30

Suspenso o processo por execução frustrada
05/09/2024 16:30

Desarquivados os autos
10/03/2023 12:14

Arquivados os autos provisoriamente
09/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em 08/03/2023
31/01/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
30/01/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/01/2023 18:28

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
12/01/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
17/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em 16/09/2022
01/09/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 07:12

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
31/08/2022 07:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em 18/04/2022
12/04/2022 15:07

Juntada a petição de Manifestação (Pet SNA sobre valor do adiant. hon. perito)
30/03/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 08:17

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
29/03/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
09/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de ALFREDO LUIZ KUGELNAS - Administrador Judicial em 08/03/2022
19/10/2021 00:12

Decorrido o prazo de TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 18/10/2021
10/10/2021 01:44

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em 08/10/2021
07/10/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2021
07/10/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 07:09

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
06/10/2021 07:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/10/2021 13:43

Juntada a petição de Manifestação (Pet do SNA req perícia para apurar liq)
10/09/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 06:46

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
09/09/2021 06:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/09/2021 18:04

Iniciada a execução
08/09/2021 18:04

Encerrada a conclusão
08/09/2021 17:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/08/2021 08:09

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ALFREDO LUIZ KUGELNAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL
20/07/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
12/07/2021 11:14

Juntada a petição de Manifestação (Pet Autor inf end Adm Jud Rda.)
16/06/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 18:15

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
14/06/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/05/2021 06:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/03/2021 07:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:10

Decorrido o prazo de TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 11/02/2020
13/04/2020 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
09/04/2020 19:54

Juntada a petição de Manifestação (Pet Autor ind endereço Adm Jud para obt. doc)
30/03/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/03/2020 13:31

Encerrada a conclusão
17/12/2019 13:50

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
31/07/2019 10:53

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista/null
06/12/2018 10:13

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2005

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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