TRT1 - 0101474-74.2024.5.01.0501

1ª instância - Nilopolis - 1ª Vara do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARIA HELENA SILVA LINS

OAB: 237675/RJ

CPF *06.***.*19-04

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MAICON SILVA ZEFERINO
04/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
03/09/2025 10:07

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MAICON SILVA ZEFERINO
31/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/07/2025 20:04

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA em 14/07/2025
02/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA em 01/07/2025
12/06/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA
12/06/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA
27/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/05/2025 14:38

Iniciada a execução
27/05/2025 14:38

Transitado em julgado em 20/05/2025
27/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA em 26/05/2025
25/05/2025 23:01

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA
22/04/2025 09:25

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de MAICON SILVA ZEFERINO em 09/04/2025
27/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c88346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por MAICON SILVA ZEFERINO para CONDENAR FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA. a pagar os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - salário de julho de 2024; - aviso prévio de 36 dias; - férias proporcionais, com um terço (5/12); - 13º salário proporcional (8/12); - FGTS de todo o período com indenização compensatória de 40%; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - horas extraordinárias e reflexos.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Em conformidade com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, o IPCA-E deve incidir até o ajuizamento da ação.

A partir do ajuizamento incidirá a taxa SELIC, que engloba os juros de mora.

Essa regra para correção monetária e juros aplica-se até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão corrigidos monetariamente até o ajuizamento pelo IPCA e a partir do ajuizamento incidirão correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC pelo IPCA (SELIC – IPCA).

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Sobre as contribuições previdenciárias aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Custas processuais de R$ 4.069,60 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAICON SILVA ZEFERINO
26/03/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) MAICON SILVA ZEFERINO
26/03/2025 08:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.069,60
26/03/2025 08:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAICON SILVA ZEFERINO
26/03/2025 08:43

Concedida a gratuidade da justiça a MAICON SILVA ZEFERINO
25/03/2025 16:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
27/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
27/02/2025 11:37

Convertido o julgamento em diligência
11/12/2024 14:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/12/2024 13:45

Audiência una realizada (11/12/2024 13:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/11/2024 14:52

Expedido(a) notificação a(o) FUNERARIA SANTA CASA DE NILOPOLIS LTDA
08/11/2024 12:26

Audiência una designada (11/12/2024 13:15 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo