10/09/2025 12:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/09/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83fa394 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MOISÉS OTAVIO DE CARVALHO AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS D E C I S Ã O Vistos etc. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou o reclamante ao recolhimento de custas processuais no valor de R$ 800,00 e honorários advocatícios aos patronos da reclamada (ID. 813444b). O reclamante interpôs Recurso Ordinário, por meio do qual requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID. 73f774d).

Comprovou o recolhimento do valor de R$ 100,00 a título de custas processuais, provavelmente para se valer do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC. O juízo de origem não observou o que estabelece o art. 99, § 7º, do CPC e determinou que o reclamante complementasse o valor das custas processuais recolhidas (ID. 300a51f). Como o reclamante descumpriu essa ordem, porque reiterou o requerimento de concessão da gratuidade de justiça direcionado ao segundo grau de jurisdição (ID. 497da40), o Recurso Ordinário por ele interposto teve seu seguimento denegado (ID. b75abcb). O reclamante, então, interpôs Agravo de Instrumento (ID. e752fbc), para ver reconhecido o seu direito à gratuidade de justiça e obter o prosseguimento do Recurso Ordinário. O reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira por ele assinada (ID. 1389b2f), o que, a princípio, conferiria a ele o direito à gratuidade de justiça, nos termos do entendimento do Colendo TST sedimentado na Súmula n.º 463 e no julgamento do Tema 21 do sistema de precedentes qualificados (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). No entanto, o próprio reclamante trouxe aos autos contracheques que informam o recebimento de remuneração mensal em valor superior a quarenta mil reais (ID. 1634c5d).

Embora o término do contrato de trabalho tenha ocorrido no ano de 2015, há cerca de dez anos (ID. 05b317e), o reclamante informa que está aposentado, e os contracheques registram contribuições para a PETROS, do que se infere a percepção de proventos em valor muito superior ao teto dos benefícios do INSS. A despeito da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo reclamante, a documentação por este apresentada suscita dúvida razoável acerca do alegado estado de miserabilidade jurídica do postulante, a exigir diligências complementares. Por conseguinte, intime-se o reclamante para que anexe aos autos, no prazo de dez dias, os comprovantes de pagamento do seu provento de aposentadoria nos últimos seis meses, bem como outros documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira objeto do agravo, como comprovantes de despesas essenciais com o seu sustento e o de seus dependentes financeiros, bem como as cinco últimas declarações de imposto de renda. Caso prefira, o reclamante poderá complementar o valor das custas processuais recolhidas, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Autorizo, desde já, o parcelamento solicitado, com base no art. 98, § 6º, do CPC.

Não há necessidade de realização de depósito recursal relativo aos honorários advocatícios devidos à parte ré, porque não houve condenação em pecúnia, conforme a remansosa jurisprudência do Colendo TST. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. MASO/rfm/astc RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MOISES OTAVIO DE CARVALHO
25/08/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MOISES OTAVIO DE CARVALHO
25/08/2025 16:21

Convertido o julgamento em diligência
25/08/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/08/2025 14:16

Encerrada a conclusão
05/08/2025 21:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo