19/05/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2025
04/04/2025 15:49

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 15:33

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 17:52

Juntada a petição de Manifestação (CR/RO do Reclamante (ESTADO))
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6be249d proferida nos autos.

DECISÃO - PJe De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo também os recursos ordinários da Reclamante e do Ente estatal. Às partes para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 24 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MIRIAN LIMA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
22/03/2025 20:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
20/02/2025 17:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2025 13:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/02/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
09/02/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/02/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/02/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
09/02/2025 13:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/02/2025 16:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
07/02/2025 16:17

Encerrada a conclusão
07/02/2025 16:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
07/02/2025 16:15

Encerrada a conclusão
07/02/2025 16:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
28/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 27/11/2024
28/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 27/11/2024
27/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024
30/10/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 29/10/2024
29/10/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/10/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/10/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
29/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/10/2024 14:05

Encerrada a conclusão
29/10/2024 14:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
29/10/2024 09:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
21/10/2024 16:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
15/10/2024 14:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 937,04
15/10/2024 14:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MIRIAN LIMA DOS SANTOS
15/10/2024 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a MIRIAN LIMA DOS SANTOS
07/10/2024 22:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 12:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
23/09/2024 13:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/09/2024 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/09/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024
05/09/2024 08:18

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 04/09/2024
04/09/2024 12:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 12:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 03/09/2024
03/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
03/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
03/09/2024 14:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/09/2024 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 14:39

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/09/2024 11:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024
28/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 27/08/2024
22/08/2024 18:16

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
17/08/2024 23:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/08/2024 23:53

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/08/2024 23:53

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
15/08/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
15/08/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 14/08/2024
15/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 14/08/2024
14/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/08/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
12/08/2024 21:23

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ - concordância laudo)
12/08/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
08/08/2024 18:33

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
29/07/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/07/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
02/07/2024 15:12

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
19/06/2024 13:34

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
11/06/2024 21:48

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/06/2024 21:48

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 11:59

Juntada a petição de Contestação
08/06/2024 07:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2024 12:36

Juntada a petição de Manifestação (Minuta de petição - formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos)
28/05/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2024 12:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/09/2024 11:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/05/2024 11:04

Audiência una por videoconferência realizada (27/05/2024 11:02 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2024
14/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 13/05/2024
04/05/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN LIMA DOS SANTOS
02/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/05/2024 15:16

Audiência una por videoconferência designada (27/05/2024 11:02 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/05/2024 15:16

Audiência una por videoconferência cancelada (14/05/2024 12:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/04/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/04/2024 15:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
02/04/2024 12:49

Audiência una por videoconferência designada (14/05/2024 12:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/04/2024 12:49

Audiência una cancelada (19/06/2024 08:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/03/2024 14:32

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/03/2024 14:32

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/03/2024 16:28

Audiência una designada (19/06/2024 08:45 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
15/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo