12/05/2025 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 19:31

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 07/05/2025
08/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de FRANCISCA NUCIA DUARTE LIMA em 07/05/2025
26/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
26/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad8950f proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Dê-se ciência à 1ª reclamada.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 24 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NUCIA DUARTE LIMA
24/04/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/04/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/04/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCA NUCIA DUARTE LIMA
24/04/2025 13:19

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
24/04/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
23/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2025
07/04/2025 20:35

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 20:33

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 19:56

Juntada a petição de Recurso Adesivo
07/04/2025 15:17

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 20:54

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões RO RTE - ERJ)
29/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52d9b90 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 24 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCA NUCIA DUARTE LIMA
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FRANCISCA NUCIA DUARTE LIMA sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
21/03/2025 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
12/03/2025 13:41

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO ORDINÁRIO DO ERJ)
28/02/2025 09:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/02/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2025 17:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 943,76
27/02/2025 17:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FRANCISCA NUCIA DUARTE LIMA
27/02/2025 17:58

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA NUCIA DUARTE LIMA
05/02/2025 11:06

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/02/2025 13:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
04/02/2025 12:24

Audiência una realizada (04/02/2025 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/02/2025 20:29

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 13:56

Juntada a petição de Contestação
24/01/2025 11:44

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
24/01/2025 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 13:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
11/11/2024 14:40

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/11/2024 14:40

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/11/2024 17:40

Audiência una designada (04/02/2025 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/11/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo