02/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97d8667 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, rejeito as questões preliminares arguidas, quanto à inépcia, e ilegitimidade passiva, e julgo parcialmente procedentes os pedidos de LUIZ CARLOS DE REZENDE MARINHO JUNIOR em face de GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA e, subsidiariamente, CLARO S.A., na obrigação consistente em proceder a juntada aos autos das guias mensais de GFIP acima indicadas, devidamente quitadas, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 2.500,00, na forma do artigo 536, §1º, do CPC, em favor da parte Autora, indenização esta que já suprirá o direito não atendido em decorrência da ausência de cumprimento, pela Ré, obrigação de fazer acima imposta.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcela a título de FGTS, acima deferida, possui natureza indenizatória, para fins do artigo 832, §3º, da CLT, sobre a qual não há incidências fiscais ou previdenciárias Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Honorários periciais pela parte Autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B, da CLT, a serem suportados pela União, tendo em vista da gratuidade de justiça deferida, na forma prevista na Resolução nº 66/2010 do CSJT e no Ato nº 88/2011 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, observada a OJ-SDI1-198 do TST.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora (R$ 2.500,00), no importe de R$ 375,00, e indefiro o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor.

Custas pela Reclamada, em relação ao processo nº 0100772-43.2022.5.01.0067, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.875,00, no importe de R$ 57,50, nos termos do artigo 789, inciso I, da CLT.

Custas pela parte Autora em relação ao processo nº 0100824-05.2023.5.01.0067, calculadas sobre o valor da causa de R$ 714.920,22, no importe de R$ 14.298,40, conforme artigo 789, inciso II, da CLT, dispensadas em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Oficie-se a OAB, dando ciência da presente sentença, para que sejam adotadas as medidas que entender cabíveis.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE REZENDE MARINHO JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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