09/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 08/05/2025
09/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de BRUNO SOUSA em 08/05/2025
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9990cf proferido nos autos. DESPACHO - PJe A ré se comprometeu, em reunião com este Juiz, a juntar seguro garantia nos autos de todos os processos em que figura como parte, a fim de evitar bloqueios judiciais que pudessem afetar o seu funcionamento.

No entanto, não cumpriu com a apresentação do referido seguro garantia, o que provavelmente se deve ao volume considerável de processos.

Considerando que o princípio da colaboração, que orienta a condução do processo, exige das partes uma postura ativa na busca pela solução do conflito, e tendo em vista a relevância do seguro garantia para assegurar a eficácia da execução e garantir o Juízo, concedo de ofício prorrogação de prazo.

Assim, concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do seguro garantia, nos termos com os quais a ré se comprometeu com o Juízo.

A presente prorrogação tem como objetivo permitir que a ré possa cumprir adequadamente com a sua obrigação, sem prejuízo das partes envolvidas.

As garantias aceitas pela Justiça do Trabalho, na aplicação do art. 882 da CLT e pelo art. 899, § 11, da CLT, são exclusivamente a fiança bancária, afiançada por entes bancários vinculados ao Bacen, e o seguro garantia, este emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP, tudo isto regulamentado pelo já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Ademais, na lei 6830/80, em seu artigo 19, muito embora trate da garantia fidejussória prestada por terceiro, em interpretação sistemática com o art. 15, I, existe também na legislação de executivos fiscais uma limitação das garantias fidejussórias à fiança bancária e ao seguro garantia.

Assim, cartas de fiança emitidas por entes não bancários e não securitários não se tratam nem de seguro garantia e tampouco de fiança bancária, razão pela qual serão desconsiderados, por não preencherem os requisitos fixados na Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se a ré para que providencie a juntada do seguro garantia no prazo estabelecido, sob pena de adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão.

NILOPOLIS/RJ, 07 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOUSA
07/04/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/04/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO SOUSA
07/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/03/2025 15:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21a5726 proferido nos autos.

Tendo em vista que a execução foi direcionada exclusivamente ao 1º réu, deixo de analisar neste momento processual a impugnação à execução da 2ª reclamada.

Apenas em caso de citação da 2ª reclamada será analisada a referida petição.

NILOPOLIS/RJ, 24 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO SOUSA
24/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 28/02/2025
01/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO SOUSA em 28/02/2025
12/02/2025 13:10

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação à execução ERJ)
11/02/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/02/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/02/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO SOUSA
05/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
11/11/2024 14:58

Iniciada a execução
11/11/2024 14:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
11/11/2024 13:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
31/10/2024 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo