15/05/2025 18:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 13:49

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 13:48

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
18/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 13:42

Encerrada a conclusão
26/03/2025 16:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2025
19/03/2025 11:41

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ba0ceb4) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/03/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cda09e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.

Recorrida: CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA Inicialmente, registra-se a conexão deste com o processo ROT 0010372-84.2015.5.01.0242.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/08/2024 - id 15856f; recurso interposto em 29/08/2024 - id 5b87b84).

Regular a representação processual (ids dc54fc0 e cf54b5f).

Satisfeito o preparo (ids 473e931, 4ebac15, d94df9f, de30323 e bb38069).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

Alegações: - violação do artigo 5º, inciso II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigos 493 e 927, incisos I e III; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58.

Ao contrário do alegado, verifica-se que a Turma julgou em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, conforme os trechos em destaque, in verbis : " (...) Como já analisado acima, tendo em mente diversas reclamações constitucionais acerca da matéria, levadas a efeito ao Supremo Tribunal Federal, que são claras, quanto à impossibilidade de cumulação, com qualquer outro índice apenas em relação à taxa SELIC (na fase judicial), assim como o entendimento desta Turma, curvo-me ao entendimento do colegiado, para concluir que deve ser aplicado, no presente feito, o IPCA-E, mais os juros legais (TRD), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa híbrida SELIC. (...)" "(...) Quanto à correção da cota previdenciária, nada a sanar também, o colegiado foi bem claro ao adotar o norte da Súmula 368 do TST, acentuando, outrossim, que deveria se levar em conta a legislação vigente para a atualização do crédito.

Observe-se que tal norte está interligado, sob o tópico, PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, ao modus operandi para o cômputo do crédito trabalhista, já analisado anteriormente, assim, a taxa SELIC sobrevive, para o cômputo da contribuição previdenciária, a partir do ajuizamento das demandas, ora envolvidas - simples assim. (...)" Desse modo, não se verificam as violações apontadas, motivo pelo qual o recurso não merece processamento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 209 do Supremo Tribunal Federal; - violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 58; 466; 769; e 892; do Código Civil, artigo 884; e do Código de Processo Civil, artigo 323.

Insurge-se o reclamado contra o acórdão que o condenou ao pagamento de parcelas vincendas.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Não se vislumbra, também, alguma afronta à jurisprudência sedimentada do E.

STF.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema transita pela seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/55341 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
09/03/2025 20:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
09/03/2025 20:35

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025 18:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
31/01/2025 18:36

Encerrada a conclusão
03/09/2024 16:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 15:14

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 5b87b84) para Recurso de Revista
03/09/2024 11:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA em 30/08/2024
30/08/2024 17:07

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/08/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
14/08/2024 08:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA - CPF: *33.***.*95-49
14/08/2024 08:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
05/08/2024 15:42

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
08/07/2024 18:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
04/07/2024 10:29

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fc74c2e) para Embargos de Declaração
04/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2024
28/06/2024 10:36

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 17:04

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 21:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/06/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
18/06/2024 15:59

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
18/06/2024 15:59

Conhecido o recurso de CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA - CPF: *33.***.*95-49 e provido em parte
17/06/2024 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2024
23/05/2024 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2024 13:36

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
14/05/2024 20:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2024 17:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
01/03/2024 12:03

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
01/03/2024 11:28

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
29/02/2024 22:57

Declarada a incompetência
20/02/2024 12:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
19/02/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo