26/06/2025 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 25/06/2025
19/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO em 18/06/2025
10/06/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d17b7f6 proferida nos autos.

Vistos etc.

Em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, informo que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, sendo ele adequado e tempestivo, as matérias se encontram delimitadas e a representação processual no id. 62c3772. Dessa forma, tenho por verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Intimem-se para contra minutar o agravo de petição, por 8 dias.

No decurso dos prazos, com ou sem contraminuta, subam os autos ao e.TRT com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ TEIXEIRA RANAURO
09/06/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO
09/06/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
09/06/2025 18:36

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO sem efeito suspensivo
03/06/2025 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
29/04/2025 20:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2025 10:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/04/2025 13:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 04/04/2025
03/04/2025 01:13

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 02/04/2025
31/03/2025 14:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc68e7 proferido nos autos.

Recebo a petição do executado como mera manifestação, uma vez que o Juízo não está garantido.

Todavia, passo a me manifestar sobre o tema apresentado pelo executado. É certo que existe regra específica sobre a impenhorabilidade sobre salários, proventos de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos nos termos do art.833, IV e X, do CPC.

Entretanto, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, excepcionando essa regra, assim orienta: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Como se vê, de acordo com o dispositivo enfocado, a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie.

Da mesma forma, o literal texto da lei quando se refere a valores depositados em caderneta de poupança.

O mesmo entendimento emana do C.

TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA EM CONTA SALÁRIO.

DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015.

OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

LEGALIDADE. 1.

Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais' (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015).

Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3.

No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante.

Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4.

Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde.

A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante.

Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante.

Recurso ordinário conhecido e não provido" ( ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). Este Regional, a seu turno, vem acompanhando a jurisrudência do TST, e assim se manifesta sobre o tema: SÓCIO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem firmando entendimento de que é válida a penhora parcial em conta salário, desde que não prejudique a subsistência da parte executada e de seus familiares. (TRT-1 - AP: 00100904420145010060 RJ, Relator: CESAR MARQUES CARVALHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

O art. 833 do CPC prevê a possibilidade da penhora de salário para a satisfação de dívida de natureza alimentar, buscando o equilíbrio entre a proteção do executado e a satisfação do crédito do exequente, com base nos princípios da efetividade da execução (art. 797) e menor onerosidade (art. 805). (TRT-1 - AP: 00102221320135010036 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 27/02/2021) Por fim, este Juízo fixou o percentual de 30% para penhora, montante esse que se encontra devidamente alinhado com as disposições previstas no § 3º, do art.529 do CPC: Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Ressalto que tal percentual é amplamente mantido em sede jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

PAGAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL.

OFENSA AO ART. 833 DO NCPC.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do art. 833 do Novo Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de salários e congêneres passou de impenhorabilidade absoluta para impenhorabilidade relativa, mantida a mesma ressalva anterior para prestação alimentícia, com o acréscimo "independente de sua origem", pois a nova dicção afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero natureza alimentar.

Assim, a penhora de 30% do salário do devedor para a garantia do pagamento de crédito de natureza salarial, não importe em ofensa à regra do art. 833 do NCPC. (TRT-1 - AP: 00111081920155010302 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 28/05/2019, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 02/07/2019) Desta forma, restando clara a legalidade da medida adotada, determino o prosseguimento da execução com a penhora da renda do executado.

Aguarde-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO
26/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO
26/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
26/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 19:37

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: cf04732) para Manifestação
25/03/2025 19:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
25/03/2025 11:52

Juntada a petição de Embargos à Execução
21/03/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/03/2025 12:42

Expedido(a) mandado a(o) INSS
21/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
20/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/03/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
01/03/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
01/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
27/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
25/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
18/10/2024 05:44

Recebidos os autos para prosseguir
11/07/2022 09:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/07/2022
22/06/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
22/06/2022 00:36

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 21/06/2022
14/06/2022 00:37

Decorrido o prazo de JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO em 13/06/2022
10/06/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2022
10/06/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
09/06/2022 15:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO sem efeito suspensivo
09/06/2022 14:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
09/06/2022 14:05

Encerrada a conclusão
09/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR em 08/06/2022
09/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO em 08/06/2022
09/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS em 08/06/2022
09/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 08/06/2022
08/06/2022 18:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
08/06/2022 15:12

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de petição)
08/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 07/06/2022
04/06/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2022
04/06/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 17:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO
02/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
31/05/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
27/05/2022 09:44

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO E REPUBLICAÇÃO)
26/05/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
25/05/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR
25/05/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
25/05/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS
25/05/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO
23/05/2022 19:14

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LUIZ TEIXEIRA RANAURO
20/05/2022 00:16

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 19/05/2022
17/05/2022 18:49

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
17/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR em 16/05/2022
13/05/2022 11:14

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
12/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 14:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
06/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
02/05/2022 11:52

Juntada a petição de Manifestação (IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA)
20/04/2022 14:51

Expedido(a) intimação a(o) AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR
15/02/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
12/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR em 11/02/2022
12/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO em 11/02/2022
12/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS em 11/02/2022
25/01/2022 14:49

Juntada a petição de Manifestação (DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
09/12/2021 00:13

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 08/12/2021
07/12/2021 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO
07/12/2021 09:50

Expedido(a) intimação a(o) AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR
07/12/2021 09:50

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS
07/12/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
01/12/2021 15:39

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
01/12/2021 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 16:57

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
29/11/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
25/11/2021 00:25

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 24/11/2021
17/11/2021 18:09

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
17/11/2021 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
25/10/2021 17:30

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
25/10/2021 16:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
25/10/2021 16:16

Encerrada a conclusão
18/10/2021 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
24/09/2021 00:11

Decorrido o prazo de ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 23/09/2021
14/09/2021 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 13/09/2021
03/09/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 09:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
02/09/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
28/08/2021 00:18

Decorrido o prazo de ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 27/08/2021
27/08/2021 00:20

Decorrido o prazo de LUIZ TEIXEIRA RANAURO em 26/08/2021
24/08/2021 15:54

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
19/08/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2021
19/08/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
18/08/2021 15:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ TEIXEIRA RANAURO
18/08/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
12/07/2021 13:05

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2007

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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