TRT1 - 0100052-79.2024.5.01.0011

1ª instância - Rio de Janeiro - 11ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/07/2025 16:59

Arquivados os autos definitivamente
01/07/2025 16:57

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 634,32)
01/07/2025 16:57

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 13.442,70)
25/06/2025 12:34

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
17/06/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
17/06/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
16/06/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
16/06/2025 13:21

Iniciada a execução
16/06/2025 10:21

Recebidos os autos para prosseguir
11/11/2024 09:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/11/2024 11:50

Juntada a petição de Contraminuta
29/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/10/2024 16:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ROSANA SEIXAS DA SILVA sem efeito suspensivo
28/10/2024 09:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OTAVIO TORRES CALVET
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/10/2024
18/10/2024 15:44

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820e712 proferida nos autos.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Observadas as formalidades legais e de praxe, foi proferida a seguinte sentença de liquidação.

Os cálculos apresentados foram impugnados, todavia, a impugnação não merece prosperar, conforme exposto pelo Secretário Calculista na certidão retro, que ora me utilizo como razões de decidir como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Homologo os cálculos, conforme planilha anexada pela contadoria do Juízo (Id e7a552a), sendo devidos os valores ali discriminados.O Juízo encontra-se garantido de forma integral através dos depósitos de ID ffae9ff, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.Apresente(m), a(s) parte(s) ROSANA SEIXAS DA SILVA, CPF: *65.***.*40-25 e ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-04, os dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.Decorrido o prazo de 8 dias sem manifestações:Expeçam-se alvarás dos depósitos existentes no processo e registre-se no sistema.Observem-se os valores homologados e as contas informadas para transferência dos valores.Dê-se ciência às partes e, para que não reste dúvidas, prazo de 5 dias acerca da garantia do Juízo e de 8 dias acerca da extinção da execução.Expedidos os alvarás, venham os autos conclusos para lançamento no sistema da extinção da execução, dê-se baixa e arquive-se. 10/10/2024 19:48 LHN RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
12/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/10/2024
11/10/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/10/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
11/10/2024 10:52

Homologada a liquidação
10/10/2024 19:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
10/10/2024 19:47

Encerrada a conclusão
10/10/2024 19:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
10/10/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 15:26

Juntada a petição de Impugnação
30/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/09/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
27/09/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
24/09/2024 18:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
20/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
19/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/09/2024
18/09/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
09/09/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
09/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
07/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/09/2024
29/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2024
20/08/2024 11:30

Juntada a petição de Impugnação
06/08/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 21:36

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/08/2024 21:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
05/08/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
05/08/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 03:24

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/07/2024
26/07/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
25/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
22/07/2024 19:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
10/07/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
08/07/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
08/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
08/07/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
08/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
03/07/2024 00:47

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/07/2024
28/06/2024 17:32

Juntada a petição de Impugnação
25/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b49bd67 proferida nos autos.

DECISÃO DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DA ILEGITIMIDADE ATIVAQuanto a execução nos autos da Ação Coletiva, verifico que a decisão de ID 9c12f3c, extinguiu o feito principal e determinou que os substituídos ajuizassem ações individuais.

Ressalto que o recurso interposto pelo Sindicato autor que pretendia que fosse declarado o prosseguimento da execução nos autos da Ação Principal, foi julgado improcedente, bem como que a jurisprudência trabalhista, nos casos de ação coletiva, se firmou no sentido de admitir a execução individual autônoma, por livre distribuição nos termos do Precedente nº 32, deste Regional.Quanto aos valores pagos aos substituídos nos autos da Ação Coletiva, verifico que a exequente consta na relação dos substituídos não calculados, ID 5316452, bem como que a sentença de ID 2020ae4 reconheceu que para os substituídos faltantes, não calculados, deveriam ser apresentados cálculos complementares.Assim, rejeito a preliminar. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA EXEQUENTE.

NÃO FAZ PARTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS DA AÇÃO COLETIVAA ré anexou o documento de ae37645, onde consta, às fls. 132, o nome de casada da exequente, conforme certidão de casamento de ID 99fc6e6, ROSANA DA SILVA SALOMENE, matrícula sindical 41165.Assim, comprovado que a exequente faz parte do rol de substituídos, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

OS CÁLCULOS APRESENTADOS SE REFEREM A PESSOA DIVERSA DO AUTORVerifico que junto com a petição inicial a exequente anexou os cálculos dos valores que entende devidos, IDs 0a14482 e 7a8c39a, atualizados até 06.03.2023.A exequente comprova através da sentença da Ação Coletiva e demais documentos que acompanham a inicial que a ausência de apresentação dos cálculos em seu nome se deu pela omissão da ré em apresentar os recibos salariais e requereu que fosse utilizado para fim de arbitramento os cálculos do modelo Luiz Carlos Ribeiro Pereira nos autos do processo 0100164-40.2023.5.01.0025, indicando que a autora e o paradigma possuíam condições contratuais semelhantes.Embora a ré discorde, novamente deixa de apresentar os recibos salariais da autora o que indiscutivelmente inviabiliza a apresentação de cálculos exatos, tampouco deixou de apresentar os cálculos que fossem mais semelhantes ás condições contratuais da autora, quedando-se inerte.Nesse modo, à míngua dos comprovantes salariais da autora, acolho os cálculos apresentados pela exequente por entender adequados a situação da reclamante à época e por ter sido realizado por metodologia adotada pelo perito de confiança do juízo da Ação Coletiva.Assim, acolho o modelo indicado pela autora e rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVAO autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento em 25/01/2024, com a finalidade de liquidar e executar os direitos reconhecidos nos autos do processo nº 0061800-76.1994.5.01.0037, ajuizado pelo Sindicato dos Bancários contra BANCO ITAÚ, no qual foi condenado ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da inaplicabilidade dos índices de reajuste previsto em convenção coletiva.A reclamada se insurgiu quanto à pretensão formulada, sustentando a prescrição.A Súmula 150 do STF, de fato, tem inteira aplicação ao caso concreto, já que dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, qual seja, dois anos.

Nesse sentido, já se pronunciou este E.

TRT, in verbis:EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

O prazo prescricional para a execução individual de sentença genérica é contado da publicação do trânsito em julgado da ação coletiva e, por analogia, aplica-se a regra geral trabalhista da prescrição bienal, inteligência do artigo 7º, inciso XXIX combinado com o comando da Súmula 150 do STF.

Agravo de Petição a que nega provimento. 0100447-81.2019.5.01.0032 - data de publicação 18.06.2020, Relatoria GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGAA Ação Coletiva nº 0061800-76.1994.5.01.0037 transitou em julgado em 1998; a decisão que autorizou a execução dos créditos de forma individual foi de 07/11/2019, decisão esta que foi objeto de agravo de petição e não foi reformada, tendo seu trânsito em julgado em 08/09/2023.Assim, vemos que a obreira, ao ajuizar a presente ação em 25/01/2024, não extrapolou o prazo de dois anos do trânsito em julgado, conforme dito acima.Assim, não há prescrição a pronunciar, motivo pelo qual rejeito a preliminar. SOBRESTAMENTOEm 07/03/2024, foi deferido o requerimento da ré e o presente feito ficou sobrestado até a comprovação do trânsito em julgado do recurso interposto pelo Sindicato autor, negando provimento, ocorrido em 08/09/2023.Assim, rejeito a preliminar. DA INCIDÊNCIA DO FGTSOs cálculos apresentados apuraram, corretamente, o FGTS sobre as diferenças salariais e o 13º salário.Assim, rejeito a preliminar. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIAConsiderando que na Ação Coletiva não foi determinado, expressamente, o índice de correção monetária e os juros a serem aplicados, deve ser observada a aplicação da ADC 58, aplicação do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput da Lei 8.177 (TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.Assim, acolho a preliminar. DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAVerifico, nos cálculos apresentados pela exequente, a isenção do imposto de renda e que a exequente já contribuía pelo teto do INSS.Assim, rejeito a preliminar. DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE RECLAMANTEVerifico que junto à inicial a exequente anexou as decisões relativas à Ação Coletiva, necessárias para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença.Assim, rejeito a preliminar. DA JUSTIÇA GRATUITAIncontroverso que obreira auferia salário mensal superior a 40% do limite máximo do RGPS, razão pela qual não se presume sua insuficiência financeira, nos moldes do art. 790, §3º, da CLT. A declaração de hipossuficiência, por si só, não merece ser acolhida, já que além da Súmula 463 do C.

TST ser anterior à vigência da Reforma Trabalhista, ela apenas gerava uma presunção relativa, sendo necessária a comprovação de insuficiência, nos termos da lei, o que não restou evidenciado nos autos.Indefere-se o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTendo em vista que a ação coletiva originária foi ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467, de 2017, entendo serem incabíveis os honorários sucumbenciais.

Corroborando este entendimento, segue o seguinte arresto:"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Não há se falar em condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que no momento da propositura da demanda - e não da prolação da r. sentença de origem- , a Lei nº 13.467, de 2017 ainda não se encontrava vigente, sendo aplicável ao processo do trabalho o entendimento estampado nas Súmulas números 219 e 329 do Colendo TST. (PROCESSO nº 0101364-23.2016.5.01.0512 (RO) - 4ª Turma - TRT/RJ - Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino - Data de Publicação: 23/07/2019)".Vale ressaltar que o Acórdão de ID a50da30 deu parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação os honorários advocatícios.Ademais, entende o juízo não haver previsão legal para fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, pois o art. 791-A da CLT caput diz respeito apenas à fase de conhecimento e seu parágrafo quinto estende a aplicação apenas para o caso de reconvenção, diversamente do previsto no CPC em seu art. 85, §1o, o que deixa claro não haver omissão do legislador, mas efetiva intenção de limitar os honorários à fase de conhecimento.Assim, acolho a preliminar para que não sejam computados honorários advocatícios. Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 5 dias.Após o decurso do prazo supra sem impugnações, remetam-se os autos à Contadoria para verificação, com vistas à homologação. 21/06/2024 17:29 LPBC RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/06/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
24/06/2024 09:54

Proferida decisão
16/05/2024 11:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
15/05/2024 16:25

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 07:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
13/05/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/05/2024
11/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de ROSANA SEIXAS DA SILVA em 10/05/2024
08/05/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
02/05/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
23/04/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
23/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
22/04/2024 13:24

Encerrada a conclusão
16/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/04/2024
12/04/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
12/04/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
06/04/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
04/04/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/04/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
03/04/2024 12:26

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
27/03/2024 05:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/03/2024 05:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
27/03/2024 05:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 22:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
25/03/2024 22:38

Encerrada a conclusão
08/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2024
23/02/2024 15:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
22/02/2024 21:25

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/02/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA SEIXAS DA SILVA
16/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
09/02/2024 10:47

Juntada a petição de Impugnação
02/02/2024 15:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
26/01/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
25/01/2024 13:20

Iniciada a liquidação
25/01/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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