TRT1 - 0101302-58.2024.5.01.0461
1ª instância - Itaguai - 1ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 08:42
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
14/05/2025 22:15
Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÔES AO RECURSO ORDINÁRIO)
-
07/05/2025 00:04
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 06/05/2025
-
25/04/2025 00:06
Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 24/04/2025
-
09/04/2025 00:07
Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 08/04/2025
-
05/04/2025 01:54
Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
-
05/04/2025 01:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
-
04/04/2025 06:41
Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
-
04/04/2025 06:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
-
03/04/2025 11:00
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
-
03/04/2025 11:00
Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
-
03/04/2025 11:00
Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA GUEDES ANDRE
-
03/04/2025 10:59
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANA GUEDES ANDRE sem efeito suspensivo
-
03/04/2025 08:52
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
-
02/04/2025 23:18
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
26/03/2025 09:17
Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
-
26/03/2025 09:17
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
-
26/03/2025 09:17
Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
-
26/03/2025 09:17
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
-
26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f86af3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a 1ª Reclamada a pagar à Reclamante, em oito dias, os valores correspondentes ao salário de novembro/2024, aviso prévio indenizado (39 dias), 13º salário de 2024, férias de 2022/2023, em dobro, férias de 2023/2024 e férias proporcionais (8/12, considerando a projeção do aviso prévio), todas com o adicional de 1/3, diferenças do FGTS relativas ao período de setembro/2024 a janeiro/2025, indenização de 40% sobre o FGTS e multas dos art. 467 e 477 da CLT, totalizando o montante de R$23.793,32 (vinte e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), bem como proceder à retificação da data do término do contrato de trabalho na sua CTPS, fazendo constar a data 08.01.2025, considerando a projeção do aviso prévio e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao 2º Reclamado. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 5% (cinco por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.
STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.
STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024. Diferenças de FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, férias indenizadas com o adicional de 1/3, aviso prévio indenizado e multas dos art. 467 e 477 da CLT têm natureza indenizatória.
As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se a Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à 1ª Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$520,99, calculadas sobre o valor da causa de R$26.049,53, pela 1ª Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -
25/03/2025 10:13
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
-
25/03/2025 10:13
Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
-
25/03/2025 10:13
Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA GUEDES ANDRE
-
25/03/2025 10:12
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 520,99
-
25/03/2025 10:12
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANA GUEDES ANDRE
-
25/03/2025 10:12
Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA GUEDES ANDRE
-
18/03/2025 14:20
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
-
18/03/2025 13:37
Audiência una por videoconferência realizada (18/03/2025 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
-
17/03/2025 23:22
Juntada a petição de Contestação
-
17/03/2025 23:16
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
13/03/2025 04:44
Juntada a petição de Contestação (Contestação)
-
11/02/2025 02:36
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 10/02/2025
-
04/02/2025 00:35
Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 03/02/2025
-
30/01/2025 06:35
Decorrido o prazo de LUCIANA GUEDES ANDRE em 29/01/2025
-
16/12/2024 03:50
Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
-
16/12/2024 03:50
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
-
15/12/2024 16:08
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
-
15/12/2024 16:08
Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
-
13/12/2024 19:41
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
-
13/12/2024 19:41
Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA GUEDES ANDRE
-
13/12/2024 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 16:42
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
-
13/12/2024 16:42
Audiência una por videoconferência designada (18/03/2025 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
-
12/12/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0100204-55.2019.5.01.0221
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Alisson do Nascimento Cunha
2ª instância - TRT1
Ajuizamento: 28/06/2023 21:51
Processo nº 0100204-55.2019.5.01.0221
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Alisson do Nascimento Cunha
Tribunal Superior - TRT1
Ajuizamento: 01/08/2024 14:06
Processo nº 0100932-86.2024.5.01.0491
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Marcos Roberto Dias
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 24/08/2024 19:43
Processo nº 0101342-21.2024.5.01.0047
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Bruno Feigelson
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 06/11/2024 16:38
Processo nº 0101342-21.2024.5.01.0047
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Renato Rolemberg Goncalves Riba
2ª instância - TRT1
Ajuizamento: 03/06/2025 15:52