20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b82c19 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determino que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59.

Intime-se as partes para ciência da Promoção da Contadoria de #id:05bdb63, bem como do presente despacho, no prazo de 08 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, §2º, inclusive para ajustarem os seus cálculos.

Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ISAC MIZRAHY
21/11/2024 17:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 22:55

Recebidos os autos para prosseguir
30/07/2020 13:49

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de ISAC MIZRAHY em 03/07/2020
26/06/2020 14:30

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
26/06/2020 14:27

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA)
23/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ISAC MIZRAHY
08/06/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 13:05

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
24/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA em 23/03/2020
11/03/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/03/2020
11/03/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 08:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA - CNPJ: 28.***.***/0001-66
20/02/2020 17:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
08/01/2020 12:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA - CNPJ: 28.***.***/0001-66
07/01/2020 09:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
27/09/2019 02:28

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA em 26/09/2019
16/09/2019 12:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
14/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/09/2019
14/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 12:04

Não admitido o Recurso de Revista de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA - CNPJ: 28.***.***/0001-66
07/08/2019 11:02

Não admitido o Recurso de Revista de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA - CNPJ: 28.***.***/0001-66
06/08/2019 19:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
05/06/2019 00:00

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA em 04/06/2019 23:59:59
05/06/2019 00:00

Decorrido o prazo de ISAC MIZRAHY em 04/06/2019 23:59:59
29/05/2019 19:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/05/2019 00:14

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/05/2019
23/05/2019 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2019 13:03

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA - CNPJ: 28.***.***/0001-66 e não provido
11/04/2019 13:07

Incluído o processo em pauta (14/05/2019, 10:00:00, 4a Turma - A)
11/04/2019 09:11

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
22/03/2019 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/03/2019
21/03/2019 08:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2019 08:13

Incluído o processo em pauta (09/04/2019, 10:00:00, 4a Turma - A)
06/03/2019 20:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2019 14:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
04/02/2019 10:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2019 17:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/02/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/02/2019 11:02

Encerrada a conclusão
11/01/2019 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/01/2019 09:06

Distribuído por dependência
11/04/2017 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/04/2017 20:28

Decorrido o prazo de ISAC MIZRAHY em 07/04/2017 23:59:59
08/04/2017 20:28

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA em 07/04/2017 23:59:59
30/03/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/03/2017
30/03/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2017 10:11

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA - CNPJ: 28.***.***/0001-66 e provido
18/02/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/02/2017
17/02/2017 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2017 11:04

Incluído o processo em pauta (21/03/2017, 10:00:00, 4ª Turma - C)
11/01/2017 10:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2016 15:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/12/2016 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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