TRT1 - 0140700-92.1997.5.01.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 51
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:07
Decorrido o prazo de Milton Joaquim dos Santos em 21/08/2025
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07/08/2025 03:46
Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
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07/08/2025 03:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a96676 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB AGRAVANTE: Milton Joaquim dos Santos AGRAVADO: SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA Vistos estes autos de agravo de petição em que figura como recorrente Milton Joaquim dos Santos e, como recorridA, SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA O reclamante interpôs agravo de petição de Id b1e5778, sem apresentar o instrumento de procuração que outorga poderes à patrona do subscritora do referido recurso, a saber, Dra Tolentina dos Santos, OAB/RJ 41.011.
A agravada não apresentou contraminuta. É como os autos nos são submetidos para decisão, devendo ser dito, ainda, que se dispensa a remessa dos mesmos à Douta Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II, da Lei Complementar nº 75/1993) ou regimental (art. 85 do RI-TRT-01) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 06/11/2018, ressalvada a competência ministerial para manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse que justifique a intervenção, como assinala o inciso II, do artigo 83, da já mencionada Lei Complementar nº 75/1993.
O art. 932 do CPC/15, de aplicação subsidiária ao processo do Trabalho (TST, Súmula 435), enumera as hipóteses de decisões monocráticas pelo relator, ente elas a de não conhecimento de recurso inadmissível (inciso III), após a concessão de prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível (Parágrafo único).
Intimada para apresentar a procuração acima referida nos termos do despacho de Id 89ced33, a recorrente deixou de manifestar-se, conforme certificado em id d313d39.
Nos termos do artigo 104 do CPC, "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".
Certo é que a interposição de recurso está condicionada à observância dos requisitos estabelecidos nas normas processuais, entre eles o instrumento no qual a parte recorrente outorga poderes de representação em juízo, pressuposto de admissibilidade não atendido pela reclamada, pelo que não há como conhecê-lo.
Pelo exposto, não conheço do recurso.
Por fim, oportuno lembrar à parte que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estará sujeito à penalidade disposta no §4º, do artigo 1.021 do CPC.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se à Secretaria do Orgão Julgador Colegiado, para devolução à vara de origem.
RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.
ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - Milton Joaquim dos Santos -
06/08/2025 17:21
Expedido(a) intimação a(o) Milton Joaquim dos Santos
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06/08/2025 17:20
Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de Milton Joaquim dos Santos
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06/08/2025 16:36
Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
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16/07/2025 00:06
Decorrido o prazo de Milton Joaquim dos Santos em 15/07/2025
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04/07/2025 02:46
Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
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04/07/2025 02:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
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03/07/2025 19:03
Expedido(a) intimação a(o) Milton Joaquim dos Santos
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03/07/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 11:52
Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
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03/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 0140700-92.1997.5.01.0223 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 51 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300530300000124258839?instancia=2 -
01/07/2025 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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