TST - 0101022-93.2018.5.01.0042

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6494aa7 proferida nos autos.

DECISÃO PJe   Vistos etc.

O devedor LUIZ LINS DE OLIVEIRA apresentou requerimentos sob os ID a22eeb6 e ID 7d3d8f3, requerendo, em síntese, o desbloqueio de sua conta bancária, alegando que o bloqueio integral de sua aposentadoria viola seu direito à dignidade e à subsistência, prejudicando-o e seus dependentes.

Argumenta que não tem condições de pagar a dívida integralmente sem prejuízo, propondo a liberação de 70% do valor bloqueado e o bloqueio de 10% de seus proventos futuros.

Solicita, portanto, a liberação parcial dos valores bloqueados e a instituição de um novo bloqueio em menor percentual.

A exequente, devidamente intimada, se manifesta sob o ID f487c86, alegando, em síntese, que o devedor, contumaz em sua inadimplência, busca evadir-se de suas obrigações, não quitando a obrigação e sequer comparecendo às audiências de conciliação designadas.

Argumenta, ainda, que os bloqueios realizados não se limitaram à aposentadoria do devedor, e que a inércia deste diante dos bloqueios configuraria preclusão.

Por fim, requer a liberação imediata dos valores bloqueados.

Passo a análise.

Da consulta aos valores bloqueados, verifica-se que as constrições judiciais sofridas pelo executado não se limitaram aos seus rendimentos mensais.

A análise dos autos demonstra que, a maioria dos valores bloqueados até o momento superaram significativamente o provento mensal do executado, conforme comprovam os documentos juntados sob os IDs afe23f4 e 00eacc2.

Essa constatação refuta a alegação de que o bloqueio compromete de forma inaceitável a sua subsistência familiar, uma vez que demonstra a existência de recursos financeiros além da sua renda habitual.

Ademais, os dois primeiros bloqueios realizados nas contas do executado se deram em janeiro/2024, sendo o primeiro requerimento de desbloqueio realizado em fevereiro/2025, o que também descaracterizaria o referido argumento.

No mais, não obstante a literalidade do art. 833, do CPC, que elenca um rol de créditos impenhoráveis, entre eles proventos de aposentadoria, é necessário ressaltar que na atual redação do mencionado artigo não consta mais o advérbio “absolutamente”.

Isso denota que a aplicação do dispositivo constitucional que garante a impenhorabilidade salarial, respaldada no princípio da dignidade humana e da subsistência do devedor, deve ser sopesada com outro princípio, aquele que, na forma do art. 797, do CPC, prevê que a execução deve se processar no interesse do credor, que nesta Justiça Especializada, contempla, em regra, créditos de caráter salarial.

Desse modo, considerando que a questão apresenta-se como um confronto de direitos de caráter similar, dada a natureza salarial de ambos; mas considerando, também, que até a presente data, restaram infrutíferos os diversos atos de execução nesta ação trabalhista.

Quanto à proposta de parcelamento da execução, verifica-se que, de fato, já houve a marcação de três audiências de conciliação em fase executória, conforme IDs 25ebbd6, 6ae3d91e bf8af96, não tendo o devedor LUIZ LINS DE OLIVEIRA comparecido a nenhuma destas audiências, o que demonstra uma postura procrastinatória, bem como que o executado não teria interesse, de fato, na solução amigável do feito.

Diante disso, indefiro, o requerimento de desbloqueio do executado para liberação dos valores bloqueados até o momento.

Considerando, ainda, o longo decurso de tempo desde o início da presente execução e a existência de valores parciais bloqueados, convolo os depósitos indicados sob o ID 320e7ca em penhora.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para ciência da convolação dos depósitos em penhora, para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeçam-se alvarás à parte autora, no importe de R$31.299,84, e ao patrono da parte autora, no importe de R$1.852,64, pelos honorários advocatícios, com ordem de transferência para a conta indicada sob o ID 99fcda2, com as cautelas de estilo.

Após a liberação do crédito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzidos os valores já liberados e saldo remanescente nos autos.   LRP RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GEISA DA SILVA FRANCA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbea141 proferido nos autos.

DESPACHO   Vistos etc.

Inicialmente, foi determinada a juntada aos autos dos valores disponibilizados nos autos via SISCONDJ.

Considerando que este processo tramita desde 02/10/2018 e ante a resposta parcialmente positiva do convênio SISBAJUD, devem ser exepedidos os seguintes alvarás.

Decorrido in albis o prazo de 5 (cinco) dias, devem ser expedidos os seguintes alvarás:    à autora, no importe de R$31.299,84, pelo seu crédito; ao patrono da parte autora, no importe de R$1.852,64, pelos honorários advocatícios.

Intimem-se as partes para ciência deste despacho.

Considerando o teor da Recomendação contida no art. 3º, §6º do Ato Conjunto nº 3/2020 deste E.

TRT, o(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) supra poderá(ão), querendo, apresentar, em até 5 dias, indicação completa dos dados bancários do beneficiário ou de seu patrono (desde que possua poderes específicos para receber), a possibilitar a transferência direta dos créditos referentes ao(s) alvará(s).

Decorrido in albis o prazo de 5 (cinco) dias, expeçam-se os alvarás supra.

Após a liberação do crédito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzidos os valores já liberados e saldo remanescente nos autos.   SMGN RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

NELISE MARIA BEHNKEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR - LUIZ LINS DE OLIVEIRA - ILUMINA SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CEJUSC-CAP 1º GRAU 0101022-93.2018.5.01.0042 : GEISA DA SILVA FRANCA : ILUMINA SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): ILUMINA SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - EPP NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, nos dias, horários abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: CONCILIAÇÃO Data: 05/05/2025 11:00 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/cejusc.cap1.s8 ID da reunião: 557 925 7442   ATENÇÃO: 1 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 2 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet.

Aqueles que não possuam meios  tecnológicos  próprios  para  participar  do  ato poderão comparecer no dia e hora acima indicados no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde  será  disponibilizado  o  acesso  VIRTUAL  à  sala  de audiências.

OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES.  Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse  o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1  RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

TERESA DE FATIMA FONSECA GRANADO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - ILUMINA SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - EPP