08/05/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 30/04/2025
16/04/2025 15:46

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcfeca4 proferida nos autos.

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (Art.895, "a", da CLT).

Notifique-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

VOLTA REDONDA/RJ, 09 de abril de 2025.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/04/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/04/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
09/04/2025 21:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
09/04/2025 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MACEDO VINAGRE
29/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 28/03/2025
28/03/2025 11:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68447d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

RELATÓRIO LUCIANO LOPES ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, formulando os pleitos contidos na inicial.

Proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito da lavra do Exmo.

Juiz Gilberto Garcia da Silva.

Proferido o v. acórdão de id n. f5eb2ab dando provimento ao recurso ordinário para afastar a extinção sem resolução de mérito.

Rejeitada a prescrição total, ante os fundamentos registrados na ata de id n. d7a3d50.

Conciliação rejeitada.

Resposta do Reclamado sob a forma de contestação escrita, com documentos.

Petições das partes com manifestações.

Apresentado o laudo pericial de id n. 6427aae acerca de insalubridade e periculosidade.

Petições das partes com manifestações.

Petição do perito com esclarecimentos de id n. 716053b.

Petição das partes com manifestações.

Apresentado o laudo pericial de id n. a45c0c8 de natureza médica.

Petições das partes com manifestações.

Petição do perito com esclarecimentos de id n. 3fd0ab3.

Indeferido o requerimento do Reclamado de produção de prova pericial relativa à dinâmica do acidente, conforme registrado na ata de id n. a2e8e33.

Procedida a oitiva do depoimento pessoal do Reclamante e indeferida a oitiva de uma testemunha indicada pela parte autora.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução probatória, com razões finais orais remissivas, permanecendo as partes sem conciliação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C.

Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE.

VALIDADE.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 .

Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2.

Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5.

Sob tal prisma, bem como objetivando assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República, reconhece-se que, mesmo para as ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte obreira é suficiente para se demonstrar a sua fragilidade financeira e postular os benefícios da justiça gratuita. 6 .

Recurso de Revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-10374-67.2019.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023) Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

DO MÉRITO Da prescrição Os prazos prescricionais aplicáveis no tocante à pretensão de indenizações por acidente do trabalho são aqueles previstos no art. 7º, XXIX, CRFB/88, e não no art. 206, § 3º, V, CC.

Na hipótese em exame, verifica-se que a presente demanda foi proposta dentro do prazo de dois anos a partir da extinção contratual e dentro do prazo de cinco anos a partir do acidente do trabalho.

Assim, rejeita-se a prescrição arguida pelo Reclamado em todos os seus aspectos no tocante às pretensões indenizatórias por acidente do trabalho.

Não obstante, com fulcro no art. 7º, XXIX, CRFB/88, acolhe-se a prescrição quinquenal, para reconhecer a inexigibilidade das demais parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da presente demanda.

Dos adicionais de periculosidade e insalubridade O laudo pericial de id n. 6427aae comprova que o Reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, eis que não desempenhadas atividades enquadradas na Norma Regulamentadora n. 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

Assim, rejeitam-se os pleitos relativos ao adicional de periculosidade.

Por outro lado, a prova pericial atesta que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por trabalhar exposto ao agente hidrocarboneto.

De se destacar que o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para eximir o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, devendo ser comprovada a diminuição ou eliminação da nocividade, conforme já pacificado na Súmula n. 289, TST.

No caso em tela, o laudo pericial registra que não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual de forma eficaz com diminuição ou eliminação da nocividade quanto ao agente hidrocarboneto. Logo, faz jus o Reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo relativo ao agente químico hidrocarboneto, na forma do Anexo 13 da Norma Regulamentadora n. 15.

Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade na base de 40% sobre o salário mínimo com reflexos no aviso prévio indenizado, férias, 13os. salários, horas extras pagas ao longo do período imprescrito com base nos recibos salariais, depósitos do FGTS e indenização de 40%, conforme restar apurado em liquidação.

Fica desde já autorizada a dedução de valores comprovadamente recebidos a título de adicional de insalubridade, a fim de se evitar a caracterização do enriquecimento ilícito de uma das partes.

Incabível a limitação da condenação ao valor pleiteado na inicial, eis que a correta liquidação do pedido dependia de documentação em poder do Reclamado, mais especificamente dos recibos salariais.

Da indenização por danos morais A comunicação de acidente do trabalho - CAT de id n. 5d08c6c, emitida pelo próprio Reclamado, comprova que o Reclamante sofreu acidente do trabalho em 2016, que lhe ocasionou amputação traumática de um dedo.

Com isso, tem-se como plenamente caracterizado o acidente e o nexo de causalidade.

Por outro lado, cumpre ressaltar que não verifica na contestação negativa quanto ao acidente e à amputação, tampouco imputação de culpa exclusiva da parte autora, alegando o Reclamado apenas que não atou com culpa.

Justamente por isso, foi indeferida a produção da prova pericial requerida pelo Reclamado, eis que sequer imputada culpa exclusiva de forma específica ao Reclamante, restando incontroversa a dinâmica do acidente.

E, por óbvio, não há como se reputar normal que um maquinário acarrete amputações traumáticas de membros do corpo humano sem que o trabalhador tenha agido com alguma espécie de culpa, o que, repise-se, sequer é alegado pelo Reclamado.

Logo, impõe-se concluir que o maquinário fornecido pelo Reclamado não era seguro e adequado, o que é mais do que suficiente para caracterizar a sua culpa por negligência e imprudência quanto à manutenção de um meio ambiente de trabalho seguro.

Firmadas tais premissas, cabe destacar que o laudo pericial de id n. a45c0c8 atesta que o Reclamante sofreu “amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão direita”, o que é mais do que suficiente para configurar uma violação à honra subjetiva capaz de lhe proporcionar uma indenização compensatória.

Isso porque, mesmo antes do advento do Código Civil de 2002, a integridade física já era considerada como um dos direitos da personalidade.

Como bem registra Cláudio Brandão, "ao ser atingida a integridade física, não é apenas um órgão do corpo humano que é afetado.

O empregado sofre os efeitos nos atributos da personalidade, produzindo conseqüências que podem permanecer para o resto de sua vida." (Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, LTr Editora, 2ª edição, pág. 143) De se destacar, outrossim, que, em se tratando de dano moral puro, não há como se exigir prova do abalo psíquico e do sofrimento suportados pela vítima.

Em tais hipóteses, basta a constatação do ato ilícito, surgindo o dano moral como uma consequência natural a partir de uma presunção hominis. É o que se extrai dos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, litteris: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.

Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 6ª edição, pág. 108) Conclui-se, portanto, que o Autor realmente faz jus a uma indenização por danos morais, restando analisar o valor a ser deferido.

Nesse ponto, cabe desde logo assinalar a inaplicabilidade do disposto no art. 223-G, § 1º, CLT por se tratar de norma que padece de evidente vício de inconstitucionalidade material.

Com efeito, o art. 5º, X, CRFB/88, ao assegurar como direito fundamental a indenização por danos morais, em momento algum possibilita que o legislador infraconstitucional possa limitar o seu alcance mediante uma tarifação pré-estabelecida.

Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao art. 52 da Lei n. 5.250/67, como se nota na seguinte ementa, in verbis: “CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA.

INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO.

Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X.

RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b.

I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88.

RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b).

Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente.

Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas.

Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis.

II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla.

Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa.

Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição.

III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa.

IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004.

V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido.

RE - alínea b - não conhecido.” (STF, 2ª Turma, RE 396.386/SP, Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 13/08/2004) Da mesma forma, no julgamento da ADPF n. 130/DF, o Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pela incompatibilidade integral da aludida Lei n. 5.250/67 com a Constituição da República de 1988.

Finalmente, por ocasião do julgamento das ADIs ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a limitação por tarifação prevista no art. 223-G, § 1º, CLT.

Firmadas tais premissas, diante da complexa questão atinente à fixação do quantum indenizatório proveniente de danos morais, doutrina e jurisprudência acabaram firmando a ilação de que a verba indenizatória deve servir como fator inibitório da prática de novas condutas da mesma espécie por parte do agente causador do dano, bem como propiciar uma espécie de compensação para a vítima relativamente ao sofrimento experimentado, nos termos do art. 944, CC.

Cumpre assinalar, outrossim, que a inicial revela um pedido com valor mínimo e não máximo para ser arbitrado.

Sopesando-se tais aspectos e aqueles mencionados no art. 223-G, caput, CLT, tem-se como razoável o valor de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais) a título de indenização por danos morais.

Da indenização por danos estéticos Na precisa definição de Raimundo Simão de Melo, "dano estético é uma alteração corporal morfológica externa que causa desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa." (Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, LTr Editora, 2ª edição, pág. 376) E é justamente essa alteração corporal morfológica que autoriza uma indenização compensatória, ante a inexistência de qualquer limitação quanto ao conceito de dano albergado em nosso ordenamento jurídico.

Em suma, como bem esclarece Alice Monteiro de Barros, "o dano moral é compensável pela dor e pelo constrangimento impostos e o dano estético, pela anomalia que a vítima passou a ostentar." (Curso de Direito do Trabalho. 5ª edição, LTr Editora, 2009, p. 650) A propósito, afigura-se lapidar o seguinte julgado deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, in verbis: "ACIDENTE DE TRABALHO.

DANO MORAL.

DANO ESTÉTICO.

DANO MORAL E DANO ESTÉTICO.

INDENIZAÇÕES AUTÔNOMAS.

A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE A DIVERSIDADE DE CAUSAS QUE FUNDAMENTAM UMA E OUTRA.

ENQUANTO ESTA VISA A COMPENSAR A DOR ÍNTIMA PELO SOFRIMENTO ADVINDO DO DANO, ASSIM COMO A INCERTEZA PELO FUTURO, AQUELA VISA À COMPENSAÇÃO PELA PERDA EM SI DO MEMBRO FÍSICO, SENDO CERTO QUE A FALTA DE UM BRAÇO “CHAMA ATENÇÃO”, CAUSANDO ESPANTO E CURIOSIDADE NAS OUTRAS PESSOAS E DOR E CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NO PARTICULAR." (TRT da 1ª Região, 2ª Turma, processo n. 00473-2006-015-01-00-4, rel.

Des.

Aurora de Oliveira Coentro, pub. 05/03/2007) No mesmo sentido, vale citar o entendimento pacificado na Súmula n. 387, STJ, in verbis: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral." Firmadas tais premissas, cumpre assinalar que a amputação traumática suportada pelo Autor acarreta manifesta alteração corporal morfológica perceptível por terceiros, o que enseja o deferimento de uma indenização compensatória.

Cabe, então, fixar o valor de tal indenização, aspecto em que ganha relevância o fato de que a alteração corporal sofrida pelo Autor é facilmente perceptível por terceiros.

Cumpre assinalar, outrossim, que a inicial revela um pedido com valor mínimo e não máximo para ser arbitrado.

Sopesando-se tais aspectos, tem-se como razoável o valor de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais) a título de indenização por danos estéticos.

Dos honorários periciais Restando sucumbente o Reclamado no objeto das perícias, cabe-lhe arcar com os honorários periciais estimados pelos ilustres peritos, inclusive ressarcindo o Reclamante quanto a valores adiantados a tal título, com fulcro no art. 790-B, CLT.

Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A, caput e § 2º, CLT, condena-se o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação, que se mostra compatível com a complexidade da causa.

Com fulcro nos arts. 769, CLT, c/c 86, parágrafo único, CPC, afigura-se incabível qualquer condenação da parte autora relativamente a honorários de sucumbência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeita-se a prescrição quanto às pretensões indenizatórias por acidente do trabalho, acolhe-se a prescrição quinquenal para reconhecer a inexigibilidade das demais parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da presente demanda e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Autoriza-se a dedução de eventual cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, nos termos da Lei n. 8.212/91, e do imposto de renda, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, desde logo excluindo-se da base de cálculo os juros, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 400, SDI-I, TST, devendo ser comprovado nos autos a efetivação dos respectivos recolhimentos.

Outrossim, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos pelo Reclamado sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

A questão relativa ao índice de atualização deverá ser solucionada no momento oportuno, por ocasião da liquidação.

Custas de R$ 4.000,00 pelo Reclamado, calculadas com base no valor ora arbitrado para a condenação de R$ 200.000,00.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 1º, CLT, determina-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado e a liquidação das obrigações de pagar ora deferidas.

A incidência ou não da multa de 10% (dez por cento), com base no art. 523, §1º, CPC, fica ressalvada para ser analisada no momento oportuno, após a liquidação.

Prazo recursal na forma da lei.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO LOPES
16/03/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/03/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
16/03/2025 18:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
16/03/2025 18:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANO LOPES
16/03/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO LOPES
04/02/2025 13:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
04/02/2025 13:46

Audiência de instrução realizada (04/02/2025 11:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
26/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 25/09/2024
26/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 25/09/2024
13/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 12/09/2024
13/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 12/09/2024
04/09/2024 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/09/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
03/09/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/09/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
03/09/2024 10:24

Audiência de instrução designada (04/02/2025 11:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
26/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
22/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 21/08/2024
22/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 21/08/2024
16/08/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
05/08/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
05/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
05/08/2024 11:51

Juntada a petição de Impugnação
31/07/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 12:15

Expedido(a) alvará a(o) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
23/07/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
22/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/04/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER em 17/04/2024
16/04/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/04/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
08/04/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
04/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
02/04/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 09:18

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2024 20:23

Expedido(a) notificação a(o) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
23/01/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER em 21/01/2024
29/12/2023 19:24

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/12/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
11/12/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 19:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/12/2023 11:19

Expedido(a) notificação a(o) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
14/11/2023 12:06

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/10/2023 14:07

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
03/10/2023 13:33

Audiência de instrução realizada (03/10/2023 13:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
02/10/2023 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 20/09/2023
21/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 20/09/2023
07/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/09/2023
07/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 06/09/2023
30/08/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/08/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
29/08/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/08/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
29/08/2023 12:30

Audiência de instrução designada (03/10/2023 13:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
29/08/2023 12:30

Audiência de instrução cancelada (02/10/2023 13:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
24/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
21/08/2023 15:48

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 09:19

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/08/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
15/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
15/05/2023 09:10

Audiência de instrução designada (02/10/2023 13:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
15/05/2023 09:10

Audiência de instrução cancelada (02/10/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
08/05/2023 15:40

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 13/02/2023
14/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 13/02/2023
07/02/2023 00:38

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/02/2023
07/02/2023 00:38

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 06/02/2023
24/01/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
20/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
20/01/2023 09:58

Audiência de instrução designada (02/10/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
20/01/2023 09:58

Audiência de instrução cancelada (23/01/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
28/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 27/06/2022
28/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 27/06/2022
21/06/2022 14:39

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação acerca dos esclarecimentos periciais)
21/06/2022 14:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
10/06/2022 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 09/06/2022
10/06/2022 00:19

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 09/06/2022
02/06/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
01/06/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
01/06/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
01/06/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
01/06/2022 10:43

Audiência de instrução designada (23/01/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
31/05/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
08/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 07/04/2022
31/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO DE ALMEIDA em 30/03/2022
14/03/2022 13:14

Expedido(a) notificação a(o) LEONARDO DE ALMEIDA
11/03/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
11/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 10/03/2022
08/03/2022 15:12

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação Laudo)
18/02/2022 20:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
05/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/02/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
24/01/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
09/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO DE ALMEIDA em 08/12/2021
12/11/2021 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/11/2021
12/11/2021 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 11/11/2021
05/11/2021 16:59

Juntada a petição de Manifestação (Juntando docs perito)
23/10/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 04:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/10/2021 04:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
22/10/2021 04:17

Expedido(a) notificação a(o) LEONARDO DE ALMEIDA
20/10/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
11/10/2021 15:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
30/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO DE ALMEIDA em 29/09/2021
27/08/2021 00:14

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 26/08/2021
23/08/2021 10:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestaçao)
19/08/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2021
19/08/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
15/08/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
29/07/2021 15:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA RECLAMADA)
29/07/2021 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (substabelecimento)
29/07/2021 10:43

Expedido(a) notificação a(o) LEONARDO DE ALMEIDA
27/07/2021 10:03

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
14/07/2021 11:15

Audiência inicial realizada (14/07/2021 10:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
09/07/2021 16:07

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/06/2021 16:44

Juntada a petição de Manifestação (juntada substabelecimento)
12/05/2021 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/05/2021
12/05/2021 00:17

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 11/05/2021
28/04/2021 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 27/04/2021
28/04/2021 00:14

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 27/04/2021
20/04/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 10:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
19/04/2021 10:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
19/04/2021 10:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
19/04/2021 10:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
19/04/2021 10:19

Audiência inicial designada (14/07/2021 10:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
15/04/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
06/04/2021 10:02

Recebidos os autos para prosseguir
24/07/2020 08:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/07/2020 17:58

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
20/07/2020 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/07/2020 10:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de habilitação)
10/07/2020 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 09/07/2020
26/06/2020 22:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
26/06/2020 10:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANO LOPES sem efeito suspensivo
23/06/2020 14:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
16/06/2020 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 15/06/2020
08/06/2020 14:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
04/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANO LOPES em 03/06/2020
12/05/2020 22:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/05/2020
12/05/2020 22:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 17:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
08/05/2020 13:25

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIANO LOPES
08/05/2020 13:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GILBERTO GARCIA DA SILVA
30/04/2020 17:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de declaração)
29/03/2020 01:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/03/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2020 14:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES
26/03/2020 09:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2020 09:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1102,09
26/03/2020 09:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
20/03/2020 11:59

Audiência una cancelada (19/05/2020 09:10:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
17/03/2020 17:12

Audiência una designada (19/05/2020 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
17/03/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo