27/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 26/08/2025
13/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO em 12/08/2025
01/08/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
31/07/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
31/07/2025 10:55

Iniciada a execução
31/07/2025 10:55

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 037f107) para Embargos à Execução
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 30/07/2025
28/07/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação (P_IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS_2734504307 EM 28/07/2025 16:02:05)
01/07/2025 12:20

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
30/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 20:41

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
27/06/2025 20:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
27/06/2025 20:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO OSWALDO CRUZ
27/06/2025 20:40

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
25/06/2025 10:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLARISSA SOUZA POLIZELI
27/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 26/05/2025
03/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 02/05/2025
16/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 15/04/2025
02/04/2025 10:25

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100101-89.2023.5.01.0065 : MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO : FUNDACAO OSWALDO CRUZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Aos embargados. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

PRISCILLA MARQUES MAGALHAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
31/03/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
31/03/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
27/03/2025 09:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração FIOCRUZ)
26/03/2025 12:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 10:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379b729 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos do(a) Exequente de id. b2e7c86, retificados e atualizados pela contadoria em id. b64cdc3, para fixar o valor da execução no total de R$ 59.153,01, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 25/03/2025, nos valores abaixo discriminados: PRINCIPAL R$ 45.987,96 INSS RTE R$ 2.361,81 INSS RDA R$ 5.997,58 INSS TOTAL R$ 8.359,39 HONOR AO RTE R$ 4.805,66 TOTAL DEVIDO R$ 59.153,01 INTIME-SE a Executada para ciência desta decisão e do teor dos parágrafos 9º e 10º do Art. 100 da CRFB e, querendo, impugnar a execução no prazo legal de 30 dias (art. 535 NCPC).

Transcorrido o prazo “in albis”, deverá ser expedido precatório ou RPV. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
25/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
25/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
25/03/2025 11:52

Homologada a liquidação
25/03/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
25/03/2025 10:46

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2459b18 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Trata-se de execução de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0169200-13.1995.5.01.0071.

A decisão determinando a execução individualizada data de 22.06.2023.

Determinado o prosseguimento da liquidação nos termos do acórdão de id 9b07184 e id 795b160.

A parte autora apresenta cálculos id b2e7c86. Vejamos: Gratuidade de Justiça – parte exequente: DEFIRO à parte-autora o benefício da gratuidade de justiça, com base no art. 790 § 4º da CLT e Súmula 463 I do TST, considerando a declaração de id af44154.

Honorários advocatícios da execução individual (item “B” da petição inicial) - INDEFIRO. Sobre o tema transcrevo ementa de acórdão proferido em ação similar: PROCESSO nº 0100654-11.2019.5.01.0055 (AP) RELATORA: DES.

TANIA DA SILVA GARCIA EMENTA (...) II - AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO. Diversamente do CPC, que determina que são "devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT, reformada, fala apenas da possibilidade do cômputo de honorários na reconvenção.

Intimem-se.

Aguarde-se manifestação da Ré quanto aos cálculos do autor. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para análise dos cálculos apresentados pelas partes e posterior retorno para homologação, se for o caso. mr RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
24/03/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
24/03/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
24/03/2025 12:27

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
24/03/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
24/03/2025 10:41

Encerrada a conclusão
24/03/2025 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
24/03/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
24/03/2025 10:05

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
21/03/2025 23:20

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 09:24

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
18/02/2025 12:11

Recebidos os autos para prosseguir
28/05/2024 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2024 13:02

Juntada a petição de Contraminuta
17/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
16/05/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
16/05/2024 12:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO OSWALDO CRUZ sem efeito suspensivo
16/05/2024 11:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
25/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 24/04/2024
10/04/2024 23:42

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição FIOCRUZ)
10/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO em 09/04/2024
23/03/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
22/03/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
22/03/2024 14:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO OSWALDO CRUZ
13/03/2024 17:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
13/03/2024 15:22

Juntada a petição de Contestação
12/03/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
08/03/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
08/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 07/03/2024
05/03/2024 11:22

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Exeução)
01/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO em 29/02/2024
13/12/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 18:45

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
11/12/2023 18:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
11/12/2023 18:44

Homologada a liquidação
11/12/2023 17:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
06/12/2023 13:20

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
01/12/2023 07:22

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 12:55

Juntada a petição de Manifestação (petição FIOCRUZ reitera manifestações)
30/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
28/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
24/11/2023 18:33

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/11/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:34

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
23/11/2023 07:37

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
23/11/2023 07:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
23/11/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
16/11/2023 14:09

Encerrada a conclusão
16/11/2023 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
14/11/2023 10:38

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
14/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 13/11/2023
30/10/2023 20:11

Juntada a petição de Impugnação (impugnação FIOCRUZ)
15/10/2023 12:14

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
06/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
28/09/2023 08:51

Recebidos os autos para prosseguir
09/06/2023 09:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 05/06/2023
26/05/2023 11:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões FIOCRUZ)
26/05/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
24/05/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
24/05/2023 16:58

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO sem efeito suspensivo
24/05/2023 11:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
19/05/2023 08:51

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/05/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 19:23

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
10/05/2023 19:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
10/05/2023 19:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2023 16:03

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
10/05/2023 16:03

Encerrada a conclusão
18/04/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
15/04/2023 11:16

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 11/04/2023
29/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
27/03/2023 22:45

Juntada a petição de Manifestação (petição FIOCRUZ)
15/02/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 19:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
13/02/2023 19:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIANE BEZERRA DE MELO
13/02/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
13/02/2023 15:07

Iniciada a liquidação
12/02/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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