01/08/2025 18:01

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 14:28

Arquivados os autos definitivamente
28/07/2025 14:28

Registrada a exclusão de dados de NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME no BNDT
28/07/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
25/07/2025 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
25/07/2025 13:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
25/07/2025 13:34

Encerrada a conclusão
25/07/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
15/07/2025 21:18

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 15:29

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 538,63)
30/06/2025 15:29

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 229,47)
30/06/2025 15:29

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 211,40)
30/06/2025 15:29

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 10.723,25)
27/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
19/06/2025 20:16

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de EDSON SOARES em 16/06/2025
17/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME em 16/06/2025
05/06/2025 06:06

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
05/06/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 06:06

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
05/06/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 12:14

Expedido(a) edital a(o) EDSON SOARES
04/06/2025 12:14

Expedido(a) edital a(o) NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME
01/06/2025 22:46

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
14/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDSON SOARES em 11/04/2025
31/03/2025 09:37

Publicado(a) o(a) edital em 01/04/2025
31/03/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100401-93.2023.5.01.0051 RECLAMANTE: ELSON LEITE DE SOUZA RECLAMADO: NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME O/A MM.

Juiz(a) ALESSANDRA JAPPONE ROCHA da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) EDSON SOARES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência: Transcrição do(a) Sentença (ID 1c2be51): " SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ID 016c578 visando o direcionamento do feito executivo contra EDSON SOARES.

O(s) suscitado(s) foi(ram) citado(s) por edital, resultando frustrada a tentativa de citação pessoal.

Não foram especificadas provas in concreto, razão pela qual passo a decidir o incidente em epígrafe. É o que há para relatar.

Fundamento e Decido: Como é cediço, o princípio da separação entre as sociedades e sócios não pode se transformar num dogma, impossibilitando que as normas alcancem sua finalidade.

Assim, sempre que os efeitos da personificação jurídica levarem à solução contrária à função da própria sociedade e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico devem ser subestimados.

Não se pode deixar de considerar situações em que sócios administradores e gerentes devem responder pelas obrigações da sociedade, a despeito de sua personalidade jurídica, pois é ele que com o uso do empreendimento, que participa dos lucros, que enriquece seu patrimônio particular.

Não seria justo transferir para o empregado os prejuízos da pessoa jurídica quanto não tem poderes de gerência e meios para evitar a "quebra".

Acerca da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade, ensina Arion Sayão Romita: "A limitação da responsabilidade dos sócios é incompatível com a proteção que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados; deve ser abolida nas relações da sociedade com seus empregados de tal forma que os créditos dos trabalhadores encontrem integral satisfação mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. É tempo de afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade; a responsabilidade deles deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exequente o direito de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da dívida societária.

Vale dizer, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, será aberta uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social; a responsabilidade trabalhista dos sócios há de ser ilimitada, embora subsidiária; verificada a insuficiência do patrimônio societário, os bens dos sócios individualmente considerados, porém, solidariamente, ficarão sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados.

Não se compadece com a índole do direito obreiro a perspectiva de ficarem os créditos trabalhistas a descoberto, enquanto os sócios, afinal os beneficiários diretos do resultado do labor dos empregados da sociedade livram os seus bens pessoais da execução a pretexto de que os patrimônios são separados.

Que permaneçam separados para os efeitos comerciais, compreende-se; já para efeitos fiscais, assim não entende a Lei; não se deve permitir, outrossim, no Direito do Trabalho, para completa e adequada proteção dos empregados (...) A perspectiva de ter de responder com seus bens pessoais pelas dívidas sociais (embora somente depois de excutido o patrimônio social) certamente estimulará os gestores no sentido de conduzirem sua administração a bom êxito, evitando arrastar a sociedade à posição de devedor insolvente ante seus empregados". (in "Aspectos do processo de execução trabalhista à luz da Lei 6.830/80,Ltr 45/1.041 e ss).

No que tange a configuração das hipóteses do art. 50 do Código Civil, fato é que a teoria menor da desconsideração, aplicável ao processo trabalhista, a teor do art. 855-A, da CLT, autoriza a execução dos bens dos sócios quando verificado que a empresa não apresenta patrimônio suficiente para satisfazer os débitos pendentes, sendo este o caso dos autos, pouco importando se houve desvio de finalidade, abuso de poder, violação ao contrato social ou má-fé dos sócios.

No caso dos autos, a devedora se manteve inerte quanto ao pagamento da dívida exequenda, e resultaram frustradas todas as iniciativas no sentido de localização de bens e valores das empresas para garantia da execução.

Nesse desiderato, a empresa executada se mostrou inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas, razão pela qual deverão responder subsidiariamente, os sócios supracitados.

DISPOSITIVO Diante de tais considerações, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica aviado para determinar a inclusão no feito executivo de EDSON SOARES Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo, incluam-se os suscitados no polo passivo e prossiga-se a execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de setembro de 2024.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho Titular " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de setembro de 2024.

ALTINA MARIA CARDOSO PEREIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - EDSON SOARES
28/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
11/03/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 13:35

Expedido(a) edital a(o) EDSON SOARES
23/09/2024 11:51

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ELSON LEITE DE SOUZA
06/09/2024 10:43

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
19/08/2024 18:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de EDSON SOARES em 15/08/2024
29/07/2024 14:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2024 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 25/07/2024
25/07/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2024 15:27

Expedido(a) edital a(o) EDSON SOARES
24/07/2024 15:27

Expedido(a) mandado a(o) EDSON SOARES
24/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
23/07/2024 15:19

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
16/07/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
12/07/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
12/07/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
14/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
13/06/2024 21:20

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
27/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
07/05/2024 09:37

Registrada a inclusão de dados de NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
20/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
19/03/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
18/03/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
16/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME em 15/03/2024
23/02/2024 04:03

Publicado(a) o(a) edital em 23/02/2024
23/02/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
21/02/2024 15:05

Expedido(a) edital a(o) NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME
17/02/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
15/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
15/02/2024 10:26

Iniciada a execução
15/02/2024 10:25

Transitado em julgado em 07/02/2024
08/02/2024 00:28

Decorrido o prazo de NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME em 07/02/2024
26/01/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 26/01/2024
26/01/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 14:22

Expedido(a) edital a(o) NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME
11/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
10/01/2024 17:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de ELSON LEITE DE SOUZA em 12/12/2023
07/12/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/12/2023 15:11

Expedido(a) mandado a(o) NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME
29/11/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
28/11/2023 11:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 229,47
28/11/2023 11:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELSON LEITE DE SOUZA
28/11/2023 11:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELSON LEITE DE SOUZA
16/08/2023 11:28

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 15:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
02/08/2023 09:02

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (01/08/2023 09:30 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 08:56

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
24/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
21/07/2023 11:31

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
03/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:08

Expedido(a) notificação a(o) NAT LEME TRANSPORTE ESCOLAR BUS LTDA - ME
02/06/2023 14:08

Expedido(a) notificação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
01/06/2023 10:58

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (01/08/2023 09:30 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ELSON LEITE DE SOUZA
22/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
10/05/2023 16:29

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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