28/07/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/07/2025 13:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO DOS SANTOS LIMA em 23/07/2025
23/07/2025 23:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/07/2025 05:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2025
10/07/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 05:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2025
10/07/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
09/07/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DOS SANTOS LIMA
04/07/2025 12:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-61
10/06/2025 11:38

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 13:00 AdiMesa 13h ()
15/05/2025 12:06

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/05/2025 12:17

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
12/04/2025 20:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2025 11:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
08/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO DOS SANTOS LIMA em 07/04/2025
02/04/2025 23:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101119-13.2023.5.01.0012 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: ROGERIO DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Acionante, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando o julgado de 1º grau, deferir o pagamento de horas extras e seus reflexos; bem como de uma hora por dia decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%; deferindo, ainda, o pagamento do plus salarial no percentual único de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário do Autor, a título de complementação pelo acúmulo de funções; além de deferir o pagamento da indenização a título de danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); e dos honorários advocatícios em prol do seu patrono no patamar de 15% sobre o total da liquidação; nos termos do voto supra.

Para efeito da atualização monetária e da contagem de juros de mora sobre os valores da indenização por danos morais, há de ser observada a regra contida na Súmula 439, do TST, com os contornos ditados pela decisão contida no julgamento das ADCs 58 e 59, pelo STF, devendo ser apurada a atualização monetária pela incidência da Taxa Selic composta, bem como os juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da data do ajuizamento da ação até a efetiva quitação da dívida.

Para as demais parcelas da condenação, deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a taxa Selic composta, para efeito da atualização monetária; estando resguardada também a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Arbitra-se o valor da condenação em R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela Ré, ante a inversão do ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DOS SANTOS LIMA
24/03/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
24/03/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DOS SANTOS LIMA
19/03/2025 13:48

Conhecido o recurso de ROGERIO DOS SANTOS LIMA - CPF: *58.***.*92-25 e provido em parte
20/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/02/2025
19/02/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/02/2025 10:16

Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 13:00 Principal Extra 13hs ()
31/01/2025 11:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2024 13:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
17/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo