25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101119-13.2023.5.01.0012 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: ROGERIO DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Acionante, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando o julgado de 1º grau, deferir o pagamento de horas extras e seus reflexos; bem como de uma hora por dia decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%; deferindo, ainda, o pagamento do plus salarial no percentual único de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário do Autor, a título de complementação pelo acúmulo de funções; além de deferir o pagamento da indenização a título de danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); e dos honorários advocatícios em prol do seu patrono no patamar de 15% sobre o total da liquidação; nos termos do voto supra.

Para efeito da atualização monetária e da contagem de juros de mora sobre os valores da indenização por danos morais, há de ser observada a regra contida na Súmula 439, do TST, com os contornos ditados pela decisão contida no julgamento das ADCs 58 e 59, pelo STF, devendo ser apurada a atualização monetária pela incidência da Taxa Selic composta, bem como os juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da data do ajuizamento da ação até a efetiva quitação da dívida.

Para as demais parcelas da condenação, deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a taxa Selic composta, para efeito da atualização monetária; estando resguardada também a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Arbitra-se o valor da condenação em R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela Ré, ante a inversão do ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
17/12/2024 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/12/2024 23:56

Juntada a petição de Contrarrazões
29/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
28/11/2024 16:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROGERIO DOS SANTOS LIMA sem efeito suspensivo
28/11/2024 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
27/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA em 26/11/2024
26/11/2024 14:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA em 08/11/2024
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ROGERIO DOS SANTOS LIMA em 08/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON BATISTA DA SILVA em 07/11/2024
07/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
06/11/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DOS SANTOS LIMA
06/11/2024 10:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.920,31
06/11/2024 10:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROGERIO DOS SANTOS LIMA
06/11/2024 10:26

Concedida a gratuidade da justiça a ROGERIO DOS SANTOS LIMA
05/11/2024 16:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
30/10/2024 16:40

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/10/2024 09:45 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
28/10/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DOS SANTOS LIMA
28/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
30/09/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 13:01

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON BATISTA DA SILVA
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANDERSON BATISTA DA SILVA em 02/09/2024
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA em 02/09/2024
23/08/2024 11:11

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON BATISTA DA SILVA
22/08/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
22/08/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DOS SANTOS LIMA
22/08/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
19/08/2024 07:26

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON BATISTA DA SILVA
08/07/2024 17:27

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos Suplementares
08/07/2024 17:26

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
05/07/2024 09:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/10/2024 09:45 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2024 09:04

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/07/2024 13:05 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2024 07:50

Juntada a petição de Contestação
04/07/2024 06:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA em 11/06/2024
27/05/2024 15:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/05/2024 09:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2024 16:42

Expedido(a) mandado a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
15/05/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 06:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
14/05/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DOS SANTOS LIMA
18/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
25/03/2024 14:40

Audiência inicial por videoconferência designada (04/07/2024 13:05 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2024 14:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/03/2024 13:20 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/01/2024 12:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/11/2023 07:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/11/2023 13:42

Expedido(a) mandado a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
24/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de ROGERIO DOS SANTOS LIMA em 23/11/2023
23/11/2023 09:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/11/2023 07:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 10:05

Expedido(a) mandado a(o) KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA
13/11/2023 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DOS SANTOS LIMA
09/11/2023 17:37

Audiência inicial por videoconferência designada (25/03/2024 13:20 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo