03/09/2025 14:47

Registrada a inclusão de dados de PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/08/2025 13:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE MELO CORREA
27/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
27/08/2025 11:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/08/2025 11:51

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
26/08/2025 14:15

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/08/2025 10:52

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
16/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE MELO CORREA em 15/08/2025
08/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE MELO CORREA em 07/08/2025
28/07/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE MELO CORREA
23/07/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE MELO CORREA
22/07/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
20/05/2025 14:11

Iniciada a execução
16/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE MELO CORREA em 15/05/2025
12/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA
09/05/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE MELO CORREA
09/05/2025 14:12

Homologada a liquidação
08/05/2025 16:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
08/05/2025 14:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA
22/04/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE MELO CORREA
22/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
22/04/2025 15:23

Iniciada a liquidação
22/04/2025 15:23

Transitado em julgado em 14/04/2025
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE MELO CORREA em 14/04/2025
01/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a338fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para declarar o contrato rompido por culpa do empregador e condenar a Ré a fazer a anotação da data de saída na CTPS do Autor, em 21/03/2024, a entrega das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para que o Autor possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos, bem como a pagar, em oito dias, os títulos acima mencionados.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, a prescrição fixada, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes.

Sendo certo que homologados os cálculos de liquidação, a Reclamada deverá depositar o valor da execução, conforme abaixo especificado, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 c/c 513, §2º, I, do NCPC: Juros e atualização como acima fixado.

A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do Autor somente o valor histórico do que seria devido na época própria. O cálculo do Imposto de Renda foi efetuado de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região.

O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região.

A parte autora fica advertida que para a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto no art. 172 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (13º salário), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3, 8% do FGTS, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Custas de R$ 600,00, pela Reclamada, sobre R$ 30.000,00, valor estimado à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei e imprimi a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE MELO CORREA
30/03/2025 23:36

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA
30/03/2025 23:36

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE MELO CORREA
30/03/2025 23:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
30/03/2025 23:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLAUDIO DE MELO CORREA
30/03/2025 23:35

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO DE MELO CORREA
03/02/2025 13:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
24/01/2025 10:12

Juntada a petição de Razões Finais
12/12/2024 16:11

Audiência una realizada (12/12/2024 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2024 14:42

Juntada a petição de Contestação
06/12/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/04/2024 15:17

Expedido(a) notificação a(o) PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA
19/04/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
17/04/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE MELO CORREA
17/04/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:29

Audiência una designada (12/12/2024 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
17/04/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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