06/06/2025 13:10

Arquivados os autos definitivamente
22/05/2025 00:04

Expedido(a) alvará a(o) BANCO BRADESCO S.A.
01/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 30/04/2025
25/04/2025 10:04

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3cdcf2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Considerando o teor da certidão que antecede este despaccho, libere-se às rés o saldo total existente.

Intimem-se as rés a fim de que, em 5 dias, indiquem seus dados bancários ou de seu patrono (com poderes), com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do crédito ocorra mediante transferência.

Fica ciente de que, decorrido o prazo in albis, pode ser verificada, por meio do convênio BACEN-CCS, conta eventualmente ativa em nome do titular do(s) valor(es), a ser observada para transferência do respectivo crédito.

Por fim, verificada a inexistência de saldo, arquive-se definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
14/04/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/04/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
14/04/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
14/04/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2025
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 31/03/2025
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de THAIS PAULA GONCALVES em 31/03/2025
18/03/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9993473 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Diante do teor das Portarias n.º 75/2012, do Ministério da Fazenda, e da Portaria Conjunta n.º 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, salta aos olhos que a execução processada tão somente em função da contribuição previdenciária e das custas revela-se mais onerosa que proveitosa ao erário, assoberbando injustificadamente esta Justiça Especial e violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Entendo, assim, pelo adimplemento integral da obrigação pelo devedor e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria aos devidos registros no sistema, excluindo-se o(s) nome(s) do(s) devedor(es) do BNDT e Renajud e à verificação quanto à inexistência de valores em contas vinculadas a este processo.

Encontrado saldo igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), intime-se o depositante, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, manifeste interesse no levantamento do montante e informe dados bancários para efetivação da transferência, ciente de que, no silêncio, será liberado alvará em favor da União, mediante recolhimento de DARF, no código 3981 - produtos de depósitos abandonados.

Efetivada a transferência ou anexado o DARF, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.

Encontrado saldo superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), proceda a Secretaria pesquisa no BNDT quanto à execuções que tramitem em face deste mesmo devedor, anexando a certidão aos autos.

Não havendo inscrição ou existindo com garantia do débito, expeça-se alvará ao executado, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para saque, sob pena de cancelamento, ou ofício de transferência, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) e cancelado o alvará, a Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no TRT para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Não localizadas contas aptas ao recebimento do saldo encontrado ou na hipótese de inscrição sem garantia do débito, expeça-se e-mail para [email protected] informando saldo do depósito, nome e CPF/CNPJ do depositante.

Ciente este Juízo de processo autuado pela Corregedoria, expeça-se ofício ao banco depositário determinando a transferência do saldo existente para conta vinculada àquele processo, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta, dando ciência à Corregedoria da emissão da ordem, e certifique a Secretaria a inexistência de saldo neste feito, arquivando-o definitivamente.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
16/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
16/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
16/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) THAIS PAULA GONCALVES
16/03/2025 21:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
16/03/2025 11:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
25/02/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 18:18

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025
12/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025
12/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 11/02/2025
03/02/2025 09:20

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
31/01/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
31/01/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) THAIS PAULA GONCALVES
31/01/2025 14:31

Homologada a liquidação
29/01/2025 20:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
27/01/2025 18:02

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) THAIS PAULA GONCALVES
03/12/2024 20:17

Juntada a petição de Impugnação
21/11/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/11/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
14/11/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
13/11/2024 17:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/11/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) THAIS PAULA GONCALVES
06/11/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
04/11/2024 14:26

Iniciada a liquidação
04/11/2024 14:25

Transitado em julgado em 22/10/2024
04/11/2024 14:18

Recebidos os autos para prosseguir
26/04/2018 13:15

Juntada a petição de Manifestação
06/04/2018 14:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/03/2018 00:19

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 01/03/2018 23:59:59
02/03/2018 00:19

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/03/2018 23:59:59
02/03/2018 00:19

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2018 23:59:59
17/02/2018 00:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/02/2018
17/02/2018 00:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2018 10:01

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de THAIS PAULA GONCALVES - CPF: *14.***.*17-84 sem efeito suspensivo
13/12/2017 08:16

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
13/12/2017 00:07

Decorrido o prazo de THAIS PAULA GONCALVES em 12/12/2017 23:59:59
29/11/2017 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/11/2017
29/11/2017 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2017 22:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 sem efeito suspensivo
27/11/2017 22:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 sem efeito suspensivo
27/11/2017 22:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-00 sem efeito suspensivo
25/10/2017 10:58

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
25/10/2017 00:12

Decorrido o prazo de THAIS PAULA GONCALVES em 24/10/2017 23:59:59
25/10/2017 00:12

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 24/10/2017 23:59:59
25/10/2017 00:12

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/10/2017 23:59:59
25/10/2017 00:12

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2017 23:59:59
14/10/2017 00:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/10/2017
14/10/2017 00:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2017 18:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-00
07/10/2017 18:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de THAIS PAULA GONCALVES - CPF: *14.***.*17-84
31/08/2017 08:58

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a CLARISSA SOUZA POLIZELI
31/08/2017 00:15

Decorrido o prazo de THAIS PAULA GONCALVES em 30/08/2017 23:59:59
31/08/2017 00:15

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 30/08/2017 23:59:59
31/08/2017 00:15

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/08/2017 23:59:59
31/08/2017 00:12

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/08/2017 23:59:59
22/08/2017 00:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/08/2017
22/08/2017 00:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2017 16:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1000.00
18/08/2017 16:29

Não concedida a assistência judiciária gratuita a THAIS PAULA GONCALVES
18/08/2017 16:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de THAIS PAULA GONCALVES
18/08/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 15:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
16/05/2017 18:08

Audiência instrução realizada (16/05/2017 11:15 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2016 15:04

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/11/2016 15:04

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
16/09/2016 09:04

Audiência instrução designada (16/05/2017 11:15 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2016 16:59

Audiência inicial realizada (09/09/2016 10:30 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2016 04:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2016
24/08/2016 04:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2016 10:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
12/08/2016 10:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/08/2016 16:26

Audiência inicial redesignada (09/09/2016 10:30 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2016 00:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2016
03/06/2016 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2016 09:14

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/06/2016 09:14

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/06/2016 09:14

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
31/05/2016 17:09

Audiência inicial designada (06/09/2016 10:30 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/03/2016 10:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA GABRIELA NUTI
19/02/2016 12:09

Redistribuído por sorteio por suspeição
03/02/2016 15:16

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
03/02/2016 15:16

Audiência una cancelada (16/05/2016 09:30 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2016 15:15

Audiência una cancelada (16/05/2016 09:30 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/02/2016 17:43

Audiência una designada (16/05/2016 09:30 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/02/2016 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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