17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9993473 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Diante do teor das Portarias n.º 75/2012, do Ministério da Fazenda, e da Portaria Conjunta n.º 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, salta aos olhos que a execução processada tão somente em função da contribuição previdenciária e das custas revela-se mais onerosa que proveitosa ao erário, assoberbando injustificadamente esta Justiça Especial e violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Entendo, assim, pelo adimplemento integral da obrigação pelo devedor e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria aos devidos registros no sistema, excluindo-se o(s) nome(s) do(s) devedor(es) do BNDT e Renajud e à verificação quanto à inexistência de valores em contas vinculadas a este processo.

Encontrado saldo igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), intime-se o depositante, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, manifeste interesse no levantamento do montante e informe dados bancários para efetivação da transferência, ciente de que, no silêncio, será liberado alvará em favor da União, mediante recolhimento de DARF, no código 3981 - produtos de depósitos abandonados.

Efetivada a transferência ou anexado o DARF, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.

Encontrado saldo superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), proceda a Secretaria pesquisa no BNDT quanto à execuções que tramitem em face deste mesmo devedor, anexando a certidão aos autos.

Não havendo inscrição ou existindo com garantia do débito, expeça-se alvará ao executado, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para saque, sob pena de cancelamento, ou ofício de transferência, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) e cancelado o alvará, a Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no TRT para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Não localizadas contas aptas ao recebimento do saldo encontrado ou na hipótese de inscrição sem garantia do débito, expeça-se e-mail para [email protected] informando saldo do depósito, nome e CPF/CNPJ do depositante.

Ciente este Juízo de processo autuado pela Corregedoria, expeça-se ofício ao banco depositário determinando a transferência do saldo existente para conta vinculada àquele processo, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta, dando ciência à Corregedoria da emissão da ordem, e certifique a Secretaria a inexistência de saldo neste feito, arquivando-o definitivamente.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAIS PAULA GONCALVES
04/11/2024 14:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2024 00:18

Recebidos os autos para prosseguir
31/05/2019 16:59

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/04/2019 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2019 23:59:59
09/04/2019 00:03

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 08/04/2019 23:59:59
09/04/2019 00:03

Decorrido o prazo de THAIS PAULA GONCALVES em 08/04/2019 23:59:59
27/03/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/03/2019
27/03/2019 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/03/2019
27/03/2019 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/03/2019
27/03/2019 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 16:25

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
07/11/2018 05:26

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2018 23:59:59
05/11/2018 15:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/10/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/10/2018
23/10/2018 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2018 10:39

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
20/07/2018 14:11

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
18/07/2018 13:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
23/06/2018 00:21

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2018 23:59:59
23/06/2018 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/06/2018 23:59:59
23/06/2018 00:09

Decorrido o prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 22/06/2018 23:59:59
23/06/2018 00:09

Decorrido o prazo de THAIS PAULA GONCALVES em 22/06/2018 23:59:59
20/06/2018 19:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/06/2018 18:24

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/06/2018
12/06/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2018 14:41

Conhecido o recurso de THAIS PAULA GONCALVES - CPF: *14.***.*17-84 e provido em parte
05/06/2018 14:41

Conhecido o recurso de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-00 e provido em parte
24/05/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2018
23/05/2018 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2018 11:27

Incluído o processo em pauta (04/06/2018, 13:30:00, 3ª Tur)
27/04/2018 19:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2018 14:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
26/04/2018 13:18

Juntada a petição de Manifestação
06/04/2018 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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