05/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de HB MULTISERVICOS S.A. em 04/09/2025
28/08/2025 22:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/08/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2025 10:51

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
21/08/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/08/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) INFINITY MULTISERVICOS LTDA
21/08/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMERE ARLETE DOS SANTOS MOURA
21/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/08/2025 15:33

Juntada a petição de Emenda à Inicial
05/08/2025 13:24

Audiência una por videoconferência designada (02/12/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
05/08/2025 13:24

Audiência una por videoconferência realizada (05/08/2025 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/08/2025 22:29

Juntada a petição de Contestação
04/08/2025 22:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de INFINITY MULTISERVICOS LTDA em 08/05/2025
01/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/04/2025
29/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ROSIMERE ARLETE DOS SANTOS MOURA em 28/04/2025
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 14:05

Expedido(a) notificação a(o) INFINITY MULTISERVICOS LTDA
10/04/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/04/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) INFINITY MULTISERVICOS LTDA
10/04/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMERE ARLETE DOS SANTOS MOURA
09/04/2025 14:34

Audiência una por videoconferência designada (05/08/2025 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad62347 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 07 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSIMERE ARLETE DOS SANTOS MOURA
07/04/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/04/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMERE ARLETE DOS SANTOS MOURA
07/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/04/2025 13:52

Juntada a petição de Emenda à Inicial
02/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3da045 proferido nos autos.

Considerando que há divergência entre o nome da autora informado na petição inicial e o nome cadastrado no sistema, fica intimada a autora a esclarecer e providenciar os devidos ajustes, em 5 dias, sob pena de extinção.

MARICA/RJ, 01 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSIMERE ARLETE DOS SANTOS MOURA
01/04/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMERE ARLETE DOS SANTOS MOURA
01/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100481-11.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301151600000224145953?instancia=1
27/03/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 12:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00