21/05/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
13/05/2025 14:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE JESUS COSTA DE ARAUJO
30/04/2025 15:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA sem efeito suspensivo
30/04/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/04/2025 09:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de RICARDO DE JESUS COSTA DE ARAUJO em 24/04/2025
11/04/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 07:43

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
10/04/2025 07:42

Acolhidos os Embargos de Declaração de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
07/04/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
07/04/2025 11:32

Audiência inicial por videoconferência cancelada (06/05/2025 09:55 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
07/04/2025 10:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 09:18

Audiência inicial por videoconferência designada (06/05/2025 09:55 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
02/04/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE JESUS COSTA DE ARAUJO
01/04/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e91a0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em face de RICARDO DE JESUS COSTA DE ARAUJO, na qual a consignatária pretende a entrega dos documentos rescisórios.

A empresa consignante informou na petição de id c24e1b9 que “O consignatário foi admitido, no dia 27/04/2004, na função de aux. de enfermagem, tendo o contrato de trabalho rescindido a pedido do mesmo em 19/03/2025.

Recebia ultimamente a remuneração de R$ 3.337,67.

A consignante tomou ciência, em 19/03/2025, através de telegrama enviado à empresa, pleiteando assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Considerando que a consignante jamais cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação da justa causa ao empregador para a rescisão contratual, entende que deve ser considerada a rescisão contratual a pedido do empregado.

Assim, a fim de se resguardar eventual direito da consignante, bem como evitar a aplicação a multa do art. 477 da CLT, vem a mesma perante V.

Exa. juntar a guia do TRCT, bem como requerer a consignação da importância referente às suas verbas rescisórias líquidas no valor de R$ 7.617,68”.

Assim, requer que seja declarada por sentença a extinção contratual com data de 19/03/2025, a pedido da consignatária empregada, inclusive para fins de anotação de baixa na CTPS.

Entretanto, em que pesem todos os seus argumentos da consignante, há evidente ausência de interesse processual para propor a presente.

Rege-se a consignação em pagamento pelo Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

O fundamento legislativo da lide é o disposto no art. 335 do CC, caso, tentado o pagamento (art. 334 do CC), esse não tenha sido bem sucedido.

Observe-se: “Art. 334.

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335.

A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.

Ocorre que é incabível a cumulação de ação de consignação em pagamento, com pedido de natureza declaratória e/ou condenatória, haja vista que essa modalidade de ação tem rito próprio.

A divergência sobre a tipo de extinção do contrato deve ser tratada em ação própria, de rito adequado para a discussão, a fim de assegurar a ambas as partes a ampla defesa e o contraditório.

Não cabe também apreciação aqui quanto à quitação das verbas rescisórias exatamente diante da divergência quanto a extinção do contrato de trabalho.

Registra-se que a consignante sequer efetuou o depósito das verbas rescisórias nos presentes autos.

Dessa forma, não se presta a Ação de Consignação e Pagamento a discutir a ocorrência ou não dos motivos ensejadores da rescisão indireta e a modalidade da extinção contratual, mas sim desonerar o empregador do ônus quanto às verbas que entende devidas, visando afastar a multa pelo atraso na quitação.

Nada impede que a consignante apresente os valores que entende devidos na primeira audiência, caso a empregada ajuíze reclamação trabalhista, evitando a incidência de eventuais penalidades.

A oferta seria cabível se a consignante considerasse o pedido de demissão ou desse por extinto o contrato de trabalho por um dos motivos previstos no art. 482 da CLT ou sem motivação.

Assim, a análise da rescisão indireta é matéria imprópria a ser analisada em sede de ação de consignação.

Deste modo, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela consignatária, sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 152,35.

Intimem-se. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
31/03/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
31/03/2025 14:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 152,35
31/03/2025 14:05

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
31/03/2025 12:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
31/03/2025 12:23

Encerrada a conclusão
28/03/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100353-89.2025.5.01.0302 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301151600000224145953?instancia=1
26/03/2025 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
26/03/2025 16:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo