26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fd9652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

No processo do trabalho é cabível a prescrição intercorrente nos casos de paralisação do processo por culpa exclusiva do exequente.

Assim, a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução. Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

E mais, nos §§ 1º e 2º do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição.

Na Justiça do Trabalho, a execução tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial transitada em julgado ou, quando há acordo não cumprido, nos termos do art. 876 da CLT.

No presente feito, o processo encontra-se em fase de apuração dos títulos deferidos com apresentação dos cálculos de liquidação.

Assim, a inércia da parte em cumprir determinação judicial exarada após a reforma trabalhista, paralisando a execução por período superior a dois anos, autoriza a aplicação da prescrição intercorrente. Isto posto, intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT.

O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar.

Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica.

No caso em tela, o Autor foi intimado para indicar liquidar o feito,, permanecendo inerte, deixando o processo sem andamento por mais de 2 anos, sem fornecer elementos ao juízo para prosseguimento do feito, ocorrendo assim, abandono da execução por parte do exequente.

Ressalte-se, ademais, que, nos termos do art. 878 da CLT, a execução deve ser promovida pelas partes, sendo vedada a execução "ex officio", salvo, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado; o que não é o caso. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015 c/c artigo 11-A da CLT.

Na hipótese em exame, diante da inércia da parte no cumprimento da determinação judicial, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Tendo em vista que o valor referente às custas encontra-se dentro dos limites estabelecidos na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, dispenso o seu recolhimento.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, arquive-se definitivamente. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2022 03:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/03/2022 07:03

Recebidos os autos para prosseguir
24/01/2022 12:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS BORGES COUTINHO em 10/11/2021
09/11/2021 19:47

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
09/11/2021 19:45

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões do recurso de revista)
26/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 11:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS BORGES COUTINHO
16/10/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A em 28/09/2021
27/09/2021 11:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR interposto pelo Estaleiro Mauá SA)
16/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A
01/09/2021 00:31

Não admitido o Recurso de Revista de ESTALEIRO MAUA S/A
26/08/2021 07:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS BORGES COUTINHO em 07/04/2021
08/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A em 07/04/2021
24/03/2021 12:11

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR interposto pelo Estaleiro Mauá SA)
18/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2021
18/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2021
18/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS BORGES COUTINHO
17/03/2021 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A
11/03/2021 12:12

Conhecido o recurso de ESTALEIRO MAUA S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-74 e provido em parte
19/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2021
17/02/2021 16:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 16:04

Incluído em pauta o processo para 03/03/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
12/02/2021 10:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2021 02:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
10/12/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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