01/09/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/08/2025 18:02

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2025 17:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/05/2025 16:45

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 88d9aaf) para Contrarrazões
16/05/2025 16:44

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: d201701) para Contraminuta
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/05/2025
08/05/2025 21:31

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 21:30

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 619670d proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/03/2025 11:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8405e0 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça concedida na sentença de Id. 6edc66b.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 950; artigo 950, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso I; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 473, §3º; artigo 479; Lei nº 8213/1981, artigo 20, inciso I; artigo 21-A. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 3º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 5º, §2º; artigo 5º, §3º; artigo 7º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; artigo 791-A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 85, §2º; artigo 85, §11. - divergência jurisprudencial .

Quanto ao tema, releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou o artigo 791-A, §4º, da CLT inconstitucional apenas quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. À vista disso, verifico que o acórdão regional, ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, se amolda à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/55212 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA
19/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA
19/03/2025 15:30

Não admitido o Recurso de Revista de VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA
29/01/2025 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:57

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/11/2024 11:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2024
08/11/2024 12:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
29/10/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA
16/10/2024 16:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*94-06
23/09/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 6 em mesa 15-10-2024 ()
20/09/2024 10:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 22:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
05/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/09/2024
05/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/09/2024
30/08/2024 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/08/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA
09/08/2024 20:54

Conhecido o recurso de VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*94-06 e não provido
01/08/2024 16:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/07/2024 08:45

Incluído em pauta o processo para 09/08/2024 10:00 Sala 1 Juiz Marcel 09-08-2024 ()
16/05/2024 10:14

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 16:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 16:49

Incluído em pauta o processo para 09/05/2024 10:00 Sala 1 Juiz Marcel 09-05-2024 ()
10/10/2023 15:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2023 15:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
24/07/2023 17:36

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 13:01

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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