25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d1623 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n° d0abb70, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$ 6.069,19 CUSTAS: R$ 120,19 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 772,98 TOTAL: R$ 6.962,36 Intimem-se as partes para ciência.

A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MAGNO DE ARAUJO FERREIRA
16/12/2024 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARINETE DUARTE SILVA em 06/12/2024
05/12/2024 19:04

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2024 17:16

Juntada a petição de Contrarrazões
27/11/2024 14:42

Juntada a petição de Contrarrazões
25/11/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
23/11/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/11/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.
23/11/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
23/11/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) MARINETE DUARTE SILVA
23/11/2024 21:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARINETE DUARTE SILVA sem efeito suspensivo
22/11/2024 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
22/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/11/2024
22/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. em 21/11/2024
22/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. em 21/11/2024
21/11/2024 17:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/11/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.
05/11/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
05/11/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MARINETE DUARTE SILVA
05/11/2024 09:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
05/11/2024 09:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARINETE DUARTE SILVA
05/11/2024 09:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARINETE DUARTE SILVA
07/10/2024 18:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
23/09/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 15:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/09/2024 10:28

Juntada a petição de Razões Finais
16/09/2024 17:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/09/2024 13:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/09/2024 09:50 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/03/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
21/03/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/03/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.
21/03/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
21/03/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) MARINETE DUARTE SILVA
21/03/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
21/03/2024 14:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2024 09:50 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/03/2024 14:50

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/07/2024 09:50 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/02/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.
05/02/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
05/02/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) MARINETE DUARTE SILVA
05/02/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
05/02/2024 07:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2024 09:50 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/02/2024 07:58

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/08/2024 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/01/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 16:03

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 19:05

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/12/2023 20:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/08/2024 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/12/2023 20:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/12/2023 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/12/2023 11:58

Juntada a petição de Contestação
12/12/2023 11:55

Juntada a petição de Contestação
11/12/2023 18:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/12/2023 15:47

Juntada a petição de Contestação
08/12/2023 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2023 18:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/06/2023 13:05

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/06/2023 13:05

Expedido(a) notificação a(o) GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.
15/06/2023 13:05

Expedido(a) notificação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
31/05/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/05/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MARINETE DUARTE SILVA
29/05/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
25/05/2023 11:14

Audiência inicial por videoconferência designada (12/12/2023 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/05/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo