26/08/2025 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19c11fd proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 2. BRUNO LEONARDO DA SILVA MALLENS Recorrido(a)(s): 1. BRUNO LEONARDO DA SILVA MALLENS 2. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Recurso de: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 4c49eb8 ).

Satisfeito o preparo (Id. 1dbafe8, f56136f,).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 473 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 60. - violação do(s) artigo 37; artigo 71; artigo 165, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9784/1999, artigo 54; Lei nº 4860/1965, artigo 14.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Incabível a análise de contrariedade à súmula do STF, mormente por não ser vinculante. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BRUNO LEONARDO DA SILVA MALLENS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 8e6cbea).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de adequar as razões recursais ao teor do dispositivo constante no inciso IV, do § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 297. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXII; artigo 37, inciso XIII; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 389.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se verifica a contrariedade acima.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. jltv/55142/55184 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/10/2023 11:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/10/2023 13:42

Juntada a petição de Contrarrazões
03/10/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
29/09/2023 19:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE AMANCIO MARINHO sem efeito suspensivo
27/09/2023 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
27/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A em 26/09/2023
26/09/2023 21:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 17:30

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
12/09/2023 17:30

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
12/09/2023 17:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
12/09/2023 17:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FELIPE AMANCIO MARINHO
12/09/2023 10:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
12/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A em 11/09/2023
12/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de FELIPE AMANCIO MARINHO em 11/09/2023
26/08/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
25/08/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
24/08/2023 13:50

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 09:41

Juntada a petição de Contrarrazões
17/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
16/08/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
16/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
15/08/2023 22:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/08/2023 11:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
03/08/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
03/08/2023 22:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.322,60
03/08/2023 22:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPE AMANCIO MARINHO
03/08/2023 22:37

Concedida a assistência judiciária gratuita a FELIPE AMANCIO MARINHO
15/06/2023 14:59

Juntada a petição de Razões Finais
09/06/2023 11:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
06/06/2023 23:39

Juntada a petição de Razões Finais
06/06/2023 23:35

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 15:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/05/2023 09:50 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 20:31

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
15/05/2023 20:31

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
15/05/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
09/05/2023 15:09

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2023 19:48

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
30/03/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
30/03/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
30/03/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
30/03/2023 12:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/05/2023 09:50 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/03/2023 11:16

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
29/03/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
29/03/2023 12:19

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
29/03/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
28/03/2023 15:43

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
28/03/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
28/03/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
28/03/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
28/03/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
28/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2023 16:59

Audiência de instrução cancelada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2023 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
27/03/2023 07:33

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2023 15:51

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 11:21

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 11:16

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
21/03/2023 11:16

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
21/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
21/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE em 20/03/2023
17/03/2023 16:51

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2023 16:49

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A em 13/03/2023
12/03/2023 11:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/03/2023 07:51

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
03/03/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
03/03/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:28

Audiência de instrução designada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/03/2023 11:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/03/2023 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/02/2023 06:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2023 09:18

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) DEPARTAMENTO GERAL DE ACOES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE
03/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A em 02/02/2023
03/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de FELIPE AMANCIO MARINHO em 02/02/2023
30/11/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 18:20

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
28/11/2022 18:20

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
28/11/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
26/11/2022 03:23

Decorrido o prazo de Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE em 25/11/2022
27/10/2022 21:01

Expedido(a) notificação a(o) DEPARTAMENTO GERAL DE ACOES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE
26/10/2022 15:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2022 15:53

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2022 15:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/03/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2022 15:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/10/2022 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 16:01

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
16/03/2022 16:01

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
16/03/2022 15:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/10/2022 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A em 14/03/2022
15/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de FELIPE AMANCIO MARINHO em 14/03/2022
05/03/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 09:20

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
04/03/2022 09:20

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
04/03/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 20:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
19/02/2022 02:27

Decorrido o prazo de FELIPE AMANCIO MARINHO em 18/02/2022
18/02/2022 18:34

Juntada a petição de Manifestação (manifestação defesa RTE)
21/12/2021 11:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre provas e acordo pelo SJG)
17/12/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2021
17/12/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A em 15/12/2021
15/12/2021 18:00

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
15/12/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 22:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
14/12/2021 18:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação pelo SJG)
08/12/2021 15:42

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação indicando provas a produzir)
25/11/2021 07:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
18/11/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA EINCORPORADORA S.A N/P GUILHERME AUGUSTO SOARES BENEVIDES
18/11/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
17/11/2021 00:11

Decorrido o prazo de FELIPE AMANCIO MARINHO em 16/11/2021
06/11/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2021
06/11/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 21:50

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AMANCIO MARINHO
04/11/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 21:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
19/10/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo