24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48cfc5d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PORTO SUDESTE DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA 2. RHIO MÁQUINAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Deserção.

A análise preliminar, quanto a admissibilidade do recurso revela a ocorrência da deserção.

Com efeito, a decisão de origem (Id. 879c5bd), julgou parcialmente procedente o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 16.000,00, com custas de R$ 320,00, pela reclamada.

O acórdão de Id. 1939839, não alterou os valores de custas e condenação.

Contudo, em substituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a apólice de Id. cc9fa5a, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Ocorre que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção.

Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição.

Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL.

PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".

De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual.

No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, uma vez que não trouxe o registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Veja-se, a propósito, a farta jurisprudência da C.

Corte, conforme arestos oriundos das E. 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 245 DO TST.

TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT.

Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.

Julgados desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11068-84.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

APÓLICEDE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I.

O recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST.

CSJT.

CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc.

II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.

II .Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

III.

Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto.

IV .

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

V .

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-1245-19.2011.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 .

APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão.

A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo.

Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo.

No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019.

Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente.

Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado.

Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST .

Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP .

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

A ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP revela inobservância do requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e ocasiona a incidência do art. 6º, II, da mencionada norma .

Precedentes.

Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A.

LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP.

INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia.

No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC.

Ausente a transcendência da causa.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.) Registra-se, por fim, que a redação da OJ 140/SDI-1/TST não se aplica ao caso em exame, na medida em que a referida jurisprudência consolidada diz respeito à possibilidade de complementação do preparo, quando insuficiente e não da total ausência dele.

Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/ RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PORTO SUDESTE DO BRASIL SA
09/04/2024 20:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
09/04/2024 00:29

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/04/2024
04/04/2024 21:28

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2024 18:04

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
16/03/2024 18:34

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
16/03/2024 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
16/03/2024 18:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. sem efeito suspensivo
16/03/2024 18:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARTA CAPPELLI SEIXAS sem efeito suspensivo
16/03/2024 15:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
16/03/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO XAVIER VIDAL
11/03/2024 22:40

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
09/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/03/2024
08/03/2024 16:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/03/2024 17:58

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 23:28

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
01/03/2024 00:36

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/02/2024
29/02/2024 17:46

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
25/02/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/02/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 18:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
24/02/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
24/02/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
24/02/2024 11:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
22/02/2024 11:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
22/02/2024 00:44

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
10/02/2024 20:39

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
10/02/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
10/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/02/2024
09/02/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 16:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/02/2024 17:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/01/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
28/01/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
28/01/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
28/01/2024 10:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
28/01/2024 10:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARTA CAPPELLI SEIXAS
12/01/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO SEGAL
18/12/2023 19:39

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2023 19:06

Juntada a petição de Razões Finais
07/12/2023 17:22

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 15:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/12/2023 09:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2023 19:07

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
05/06/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
05/06/2023 14:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/12/2023 09:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 22:31

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
02/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/06/2023
02/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARTA CAPPELLI SEIXAS em 01/06/2023
30/05/2023 17:29

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
24/05/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
22/05/2023 18:47

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 18:45

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
20/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/05/2023
20/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARTA CAPPELLI SEIXAS em 19/05/2023
17/05/2023 18:23

Juntada a petição de Impugnação
05/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
04/05/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
02/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
26/04/2023 10:55

Expedido(a) notificação a(o) RICARDO XAVIER VIDAL
25/04/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
25/04/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
25/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO XAVIER VIDAL em 24/04/2023
20/04/2023 15:39

Encerrada a conclusão
20/04/2023 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
20/04/2023 13:24

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 13:23

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO XAVIER VIDAL em 15/04/2023
14/04/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
13/04/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
13/04/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
13/03/2023 16:59

Encerrada a conclusão
13/03/2023 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
13/03/2023 16:57

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2023 19:53

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 14:32

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
07/03/2023 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
07/03/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 20:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
04/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/03/2023
04/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de MARTA CAPPELLI SEIXAS em 03/03/2023
24/02/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
23/02/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
23/02/2023 10:11

Expedido(a) notificação a(o) RICARDO XAVIER VIDAL
22/02/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
18/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO XAVIER VIDAL em 17/02/2023
16/02/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
15/02/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
15/02/2023 10:52

Expedido(a) notificação a(o) RICARDO XAVIER VIDAL
15/02/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
09/02/2023 14:25

Expedido(a) notificação a(o) RICARDO XAVIER VIDAL
09/02/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
09/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/02/2023
09/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/02/2023
08/02/2023 20:36

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2023 19:03

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
01/02/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2023
01/02/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2023
01/02/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
31/01/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
31/01/2023 13:24

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
30/01/2023 20:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO SEGAL
30/01/2023 19:39

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
13/12/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/12/2022 14:11

Juntada a petição de Contestação
06/12/2022 15:15

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2022 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2022 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2022 07:41

Expedido(a) notificação a(o) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
21/11/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
17/11/2022 18:28

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 18:01

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CAPPELLI SEIXAS
10/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
07/11/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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