13/05/2025 11:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 12/05/2025
05/05/2025 15:30

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169391a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
25/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/03/2025 15:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f4964 proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): CARLOS RODRIGO RODRIGUES Embargado(a)(s): DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por CARLOS RODRIGO RODRIGUES, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. b249114.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante, em apertada síntese, que não foi feita a devida análise dos dispositivos constitucionais por ele invocados, e que discorda do entendimento adotado na decisão recorrida, de que não teria havido violação das referidas normas.

Nada a prover.

Os dispositivos mencionados pelo autor, como não tendo sido apreciados, dizem respeito ao tema "horas extras", o qual padeceu de ausência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de cumprir a exigência legal de transcrever no recurso de revista, o trecho recorrido do acórdão atacado.

Nesse sentido, trata-se de pressuposto intrínseco do recurso que precisa ser cumprido, antes mesmo de se analisar uma possível violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Portanto, não há falar em omissão na hipótese, visto que o recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto ao tema.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Em razão do exposto, mantém-se o despacho impugnado, por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /djo/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGO RODRIGUES
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS RODRIGO RODRIGUES
19/03/2025 15:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS RODRIGO RODRIGUES
17/03/2025 05:23

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/03/2025 05:23

Encerrada a conclusão
17/03/2025 05:23

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
17/03/2025 05:23

Encerrada a conclusão
27/11/2024 10:43

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 09:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS RODRIGO RODRIGUES
09/10/2024 19:26

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS RODRIGO RODRIGUES
03/07/2024 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/07/2024 11:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 02/07/2024
01/07/2024 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
17/06/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS RODRIGO RODRIGUES
11/06/2024 16:35

Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGO RODRIGUES - CPF: *57.***.*78-92 e não provido
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
15/05/2024 17:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 17:15

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 05 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
01/05/2024 18:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
02/04/2024 11:21

Encerrada a conclusão
19/12/2023 07:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
12/12/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo