30/04/2025 10:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 02/04/2025
01/04/2025 13:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3008c1e proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ELIANE MORENO DE FARIAS RODRIGUES 2. COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento sufragado pelo Pretório Excelso nos autos da Reclamação nº 19284.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. 9180b8c, P. 8-9, proveniente do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 55, inciso XIII; artigo 58; artigo 67, §1º; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º e 3; Lei nº 8212/1990, artigo 31; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula nº 331, item V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Registra-se, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

Salienta-se, ainda, que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 16, não havendo, portanto, como vislumbrar a aventada contrariedade à eficácia erga omnes e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF.

NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE MORENO DE FARIAS RODRIGUES
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MORENO DE FARIAS RODRIGUES
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
19/03/2025 15:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/03/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 13:21

Encerrada a conclusão
13/03/2025 13:54

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/03/2025 13:54

Encerrada a conclusão
27/01/2025 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:33

Encerrada a conclusão
05/11/2024 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 08:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/11/2024
23/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELIANE MORENO DE FARIAS RODRIGUES em 22/10/2024
23/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 22/10/2024
14/10/2024 15:46

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MORENO DE FARIAS RODRIGUES
08/10/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/10/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
22/08/2024 15:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
22/08/2024 15:20

Conhecido o recurso de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-05 e provido em parte
01/07/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 13:38

Incluído em pauta o processo para 22/08/2024 10:00 Sessão Presencial Extraordinária RRC 22 08 2024 ()
30/04/2024 10:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2024 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
25/04/2024 09:55

Retirado de pauta o processo
23/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2024
22/03/2024 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/03/2024 15:12

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
16/01/2024 10:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2024 10:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
29/09/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo