16/05/2025 16:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 20:39

Juntada a petição de Contraminuta
30/04/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd9854f proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES
29/04/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES
29/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
02/04/2025 18:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4ca673 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENAC/ARRJJANEIRO – SENAC/ARRJ Recorrido(a)(s): LUIZ ANDRÉ COSTA GONÇALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde Descontos Previdenciários A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

LCMS/55241 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
19/03/2025 15:40

Não admitido o Recurso de Revista de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
28/01/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 13:46

Encerrada a conclusão
12/11/2024 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/11/2024 13:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES em 08/11/2024
08/11/2024 15:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES
23/10/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
08/10/2024 14:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ - CNPJ: 03.***.***/0001-79
19/09/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 11:00 EM MESA ()
09/09/2024 16:11

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2024 10:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2024 17:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES em 05/09/2024
06/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 05/09/2024
28/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES
27/08/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
23/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES em 14/08/2024
08/08/2024 14:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/08/2024 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES
31/07/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
30/07/2024 11:46

Conhecido o recurso de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ - CNPJ: 03.***.***/0001-79 e não provido
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 16:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 16:59

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
06/06/2024 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2024 21:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/04/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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