24/04/2025 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de GERSON LUIZ WEISS SENISE em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARIA FRANCISCA THEREZA ALMEIDA PRADO WEISS em 14/04/2025
12/04/2025 00:21

Decorrido o prazo de BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA - ME em 11/04/2025
01/04/2025 07:58

Publicado(a) o(a) edital em 02/04/2025
01/04/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:58

Publicado(a) o(a) edital em 02/04/2025
01/04/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0136700-35.2001.5.01.0053 : FRANCISCO ANTONIO PEREIRA : BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA - ME E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARIA FRANCISCA THEREZA ALMEIDA PRADO WEISS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID 4ea0426 proferida nos autos. Vistos, etc.

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT.

Os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, conforme certidão retro.

Preliminarmente, e em sede de eventual juízo de retratação, passo a apreciar o conteúdo do agravo interposto.

Em apertada síntese, alega o agravante que não seria aplicável a prescrição intercorrente no presente processo.

A referida tese não merece qualquer acolhida.

Cumpre destacar que uma singela análise da tramitação do feito indica que, desde a expedição da certidão de crédito trabalhista de fls. (autos físicos), em 30/07/2014, o autor não promoveu qualquer diligência nos autos do processo, tendo permanecido ABSOLUTAMENTE INERTE.

Considerando-se a entrada em vigor do art. 11-A da CLT, constata-se que desde novembro de 2019 já se operaram os efeitos da prescrição no presente processo.

Outrossim, no dia 14/01/2025, em derradeira oportunidade, houve a publicação do Edital de Notificação 1914/2025, reiterando a necessidade do credor se manifestar nos autos quanto ao interesse em prosseguir no feito, no prazo de 48hs, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 11-A da CLT, tendo o exequente, mais uma vez, permanecido absolutamente inerte.

Somente após a publicação da sentença de extinção da execução, em 04/02/2025, vem o exequente se manifestar nos autos através da interposição do agravo ora em comento.

No mais, não há como se acolher a tese de irretroatividade pretendida pelo ora agravante, já que a aludida norma possui evidente caráter processual, de aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico.

Por todo o exposto, nada a se retratar quanto ao conteúdo da sentença extintiva prolatada nos autos, restando mais do que evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, desde novembro de 2019.

Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao recorrido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA THEREZA ALMEIDA PRADO WEISS
31/03/2025 13:50

Expedido(a) edital a(o) GERSON LUIZ WEISS SENISE
31/03/2025 13:50

Expedido(a) edital a(o) MARIA FRANCISCA THEREZA ALMEIDA PRADO WEISS
28/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA - ME
27/03/2025 17:50

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FRANCISCO ANTONIO PEREIRA sem efeito suspensivo
27/03/2025 16:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
19/03/2025 14:31

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00