06/06/2025 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/06/2025 20:17

Expedido(a) alvará a(o) DILEA CARVALHO ALVES
30/05/2025 17:07

Expedido(a) alvará a(o) DILEA CARVALHO ALVES
21/05/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 13:39

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6feab2 proferida nos autos.

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo executado.

Ao(s) agravado(s).

Decorrido o prazo legal, in albis, remetam-se os autos o Eg.

TRT.

VOLTA REDONDA/RJ, 14 de abril de 2025.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DILEA CARVALHO ALVES
14/04/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
14/04/2025 10:02

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
10/04/2025 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
09/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de DILEA CARVALHO ALVES em 08/04/2025
08/04/2025 11:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/04/2025 01:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2025 13:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/03/2025 15:07

Expedido(a) alvará a(o) DILEA CARVALHO ALVES
26/03/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81e40a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos...

A ré opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Manifestação do ex adverso.

Promoção da contadoria.

Determinada a penhora on line pelo valor de R$ 22.821,36 visando à integralização da garantia do juízo.

Complementação dos embargos à execução ofertada sob ID c5e4a10.

Certificado o saldo existente, inclusive decorrente de depósitos recursais.

Intimada a contestar a complementação dos embargos à execução ofertada sob ID c5e4a10, quedou-se inerte a obreira.

Juízo garantido. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Excesso de execução Da análise dos autos, tem-se que houve excesso de execução, conforme se denota do extrato de ID 33cbae9 e da certidão de ID 1132ae0, pelo que determino a liberação à ré do valor que sobeja a garantia do juízo.

Acolho o pleito.

Horas extras Alega a ré incorreção no quantitativo de horas intrajornadas, nos cálculos da autora, como por exemplo no mês de março de 2011.

Sem razão.

Com efeito, verifico nos cartões de ponto carreados aos autos que a autora lançou corretamente 21 dias trabalhados no mês de mar/2011, uma vez que a sua licença médica não entrou na contagem dos dias laborados, caindo por terra a irresignação patronal.

Desse modo, rejeito o pleito.

Atualização.

SELIC da Receita Federal.

Apuração de forma simples Em relação ao tipo de Selic aplicado, mister destacar que o art. 406 do Código Civil, mencionado na ADC 58 do E.

STF, faz referência à SELIC da Receita Federal, uma vez que é taxa para a correção dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual é aplicada de forma simples.

Neste sentido é a jurisprudência: "SELIC RECEITA FEDERAL NO PROC 0100934-23-2021 DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO VINCULANTE DO PLENÁRIO DO STF.

A reclamada pugna pela aplicação da Selic Simples.

O acórdão de id 28cc40 determina o seguinte: "Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula nº 381, do C.

TST." O artigo 406 do C.C se reporta à taxa utilizada para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Nacional, sendo que a metodologia observada pela Fazenda Nacional é a seguinte: sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Portanto, aplicada a taxa Selic Receita Federal no cálculo ora apresentado, tendo o referido acórdão indicado o art. 406 do C.C. e ressaltando que a Selic Receita Federal é aplicada de forma simples. Desse modo, improcede o pleito.

Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Independentemente do trânsito em julgado, haja vista os valores incontroversos apontados pela ré sob ID 6406e6e, expeça (m) -se alvará (s), em termos, à parte autora pelo crédito trabalhista incontroverso, observando-se a conta apontada sob ID b03a08c; à união pela cota previdenciária incontroversa; e à ré pelo valor que sobeja a garantia do juízo, observando-se a conta bancária desta empresa, a qual é de conhecimento da secretaria.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, ex vi legis.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão, sendo a executada inclusive para o pagamento das custas ora arbitradas.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/03/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/03/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
25/03/2025 11:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/03/2025 12:03

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
24/03/2025 12:03

Encerrada a conclusão
17/03/2025 14:28

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
30/01/2025 06:31

Decorrido o prazo de DILEA CARVALHO ALVES em 29/01/2025
16/12/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
21/11/2024 08:12

Registrada a inclusão de dados de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL no BNDT com garantia do débito
12/11/2024 16:44

Proferida decisão
12/11/2024 11:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
12/11/2024 11:49

Encerrada a conclusão
12/11/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
11/11/2024 17:07

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 05:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
18/09/2024 05:38

Encerrada a conclusão
17/09/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
23/08/2024 10:15

Juntada a petição de Contestação
16/08/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
15/08/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
23/07/2024 23:57

Juntada a petição de Embargos à Execução
22/07/2024 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/06/2024 14:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/05/2024 13:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
28/05/2024 13:54

Homologada a liquidação
28/05/2024 11:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
05/04/2024 13:32

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
02/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
29/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIS FERNANDO ROCHA AGUIAR em 28/03/2024
21/03/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) LUIS FERNANDO ROCHA AGUIAR
12/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
11/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
07/03/2024 12:41

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
09/02/2024 19:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/10/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
11/10/2023 10:56

Encerrada a conclusão
27/09/2023 15:36

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
26/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 25/09/2023
21/09/2023 14:32

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 15:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/08/2023 15:22

Expedido(a) intimação a(o) DILEA CARVALHO ALVES
09/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ABREU PAIVA
08/08/2023 16:53

Iniciada a execução
08/08/2023 09:54

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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