08/07/2025 13:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 16/06/2025
05/06/2025 18:10

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
30/05/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CAROLINNE DOS SANTOS BELTRAMI
29/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/05/2025 23:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - Município)
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 15/04/2025
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA CAROLINNE DOS SANTOS BELTRAMI em 15/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bdec60 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PARACAMBI Recorrido(a)(s): 1. MARIA CAROLINNE DOS SANTOS BELTRAMI 2. RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Ademais, não se verifica afronta à reserva de plenário porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST.

Por fim, o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público. NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 374, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "(...) 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...)". À luz do entendimento com efeito vinculante acima transcrito, e no tocante ao tema descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /mfff/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO - MARIA CAROLINNE DOS SANTOS BELTRAMI
31/03/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
31/03/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
31/03/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CAROLINNE DOS SANTOS BELTRAMI
31/03/2025 22:46

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE PARACAMBI
24/03/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2025 09:31

Encerrada a conclusão
09/10/2024 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/10/2024 11:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 08/10/2024
08/10/2024 20:45

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - Municipio)
21/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 20/09/2024
21/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARIA CAROLINNE DOS SANTOS BELTRAMI em 20/09/2024
09/09/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
06/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CAROLINNE DOS SANTOS BELTRAMI
06/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
02/09/2024 15:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACAMBI - CNPJ: 29.***.***/0001-02 e não provido
08/08/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
08/08/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
08/08/2024 13:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2024 13:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
08/08/2024 12:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
18/07/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/07/2024 09:36

Determinada a requisição de informações
17/07/2024 18:46

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
09/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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