30/04/2025 11:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
03/04/2025 14:44

Juntada a petição de Contraminuta
02/04/2025 16:25

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5867d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO 2. MEGADUTOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - ME 3. INSTITUTO BRASIL SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2024 - Id. fbbf9c4; recurso interposto em 11/10/2024 - Id. 345dacd).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 131; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 10; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, proveniente do E.

TRT da 3ª Região - Id. 345dacd - Págs. 7/8, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º; Lei nº 8219/1990, artigo 31; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula nº 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público.

Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Nego seguimento ao recurso de revista, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova .

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /mmpp/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
21/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
21/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
21/03/2025 12:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/01/2025 16:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 16:16

Encerrada a conclusão
29/10/2024 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 08:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/10/2024
18/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 17/10/2024
18/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO em 17/10/2024
18/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 17/10/2024
11/10/2024 12:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
03/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
03/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
03/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/09/2024 14:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
11/09/2024 14:41

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO BRASIL SAUDE - CNPJ: 09.***.***/0001-76 / null
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 15:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 15:07

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 3 Des. Alkmim 30-08-2024 ()
30/07/2024 09:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 09:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
26/06/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/06/2024 14:36

Determinada a requisição de informações
24/06/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
24/06/2024 11:56

Encerrada a conclusão
24/06/2024 11:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
21/10/2023 08:14

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 16:13

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
28/09/2023 12:19

Convertido o julgamento em diligência
25/09/2023 13:16

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
19/04/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo