24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5867d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO 2. MEGADUTOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - ME 3. INSTITUTO BRASIL SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2024 - Id. fbbf9c4; recurso interposto em 11/10/2024 - Id. 345dacd).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 131; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 10; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, proveniente do E.

TRT da 3ª Região - Id. 345dacd - Págs. 7/8, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º; Lei nº 8219/1990, artigo 31; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula nº 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público.

Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Nego seguimento ao recurso de revista, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova .

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /mmpp/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/04/2023 08:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 18/04/2023
19/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 18/04/2023
15/04/2023 20:44

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2023 10:35

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO MRJ)
01/04/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/03/2023 17:25

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
30/03/2023 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
30/03/2023 17:25

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
30/03/2023 17:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO BRASIL SAUDE sem efeito suspensivo
30/03/2023 17:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
30/03/2023 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
30/03/2023 15:03

Encerrada a conclusão
11/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2023
06/03/2023 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
01/03/2023 00:35

Decorrido o prazo de MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 28/02/2023
01/03/2023 00:35

Decorrido o prazo de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO em 28/02/2023
28/02/2023 20:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2023 16:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO MRJ)
10/02/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 18:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/02/2023 18:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
08/02/2023 18:53

Expedido(a) intimação a(o) MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
08/02/2023 18:53

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
08/02/2023 18:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 426,32
08/02/2023 18:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
08/02/2023 18:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
18/10/2022 08:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2022 13:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
17/10/2022 10:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/10/2022 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/09/2022
14/08/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/08/2022 11:04

Audiência de instrução realizada (02/08/2022 09:57 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2022 09:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2022 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2022 09:58

Audiência de instrução cancelada (02/08/2022 09:57 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2022 09:56

Audiência de instrução designada (02/08/2022 09:57 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2022 09:56

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/08/2022 09:20 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 15:26

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
28/04/2022 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/04/2022 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
28/04/2022 15:26

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
24/03/2022 09:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/08/2022 09:20 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO em 07/02/2022
25/01/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
25/01/2022 15:01

Encerrada a conclusão
19/01/2022 13:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇAO)
17/12/2021 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
13/12/2021 16:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
02/12/2021 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 18:50

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
29/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/09/2021
09/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 08/09/2021
09/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 08/09/2021
03/09/2021 14:56

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO MEGADUTOS)
18/08/2021 20:51

Juntada a petição de Manifestação (MRJ ratifica Contestação e junta documentos)
17/08/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2021
17/08/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2021
17/08/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 01:25

Decorrido o prazo de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO em 12/08/2021
12/08/2021 18:51

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
12/08/2021 18:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/08/2021 18:51

Expedido(a) intimação a(o) MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
02/08/2021 12:10

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à inicial)
21/07/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 15:33

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
20/07/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
08/07/2021 21:24

Encerrada a conclusão
14/06/2021 12:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre calculos)
14/06/2021 12:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre calculos)
13/06/2021 01:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER
08/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO em 07/06/2021
14/05/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 13:44

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
12/05/2021 00:17

Decorrido o prazo de MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 11/05/2021
11/05/2021 16:05

Juntada a petição de Manifestação (DOCS DEFESA MEGADUTOS)
11/05/2021 11:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação MEGADUTOS)
20/04/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
19/04/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
10/03/2021 10:09

Juntada a petição de Manifestação (CITAÇÃO 1ª RÉ)
22/02/2021 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
12/02/2021 00:15

Decorrido o prazo de MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 11/02/2021
26/01/2021 14:40

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO IABAS EM PROVAS)
26/01/2021 14:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação IABAS)
25/01/2021 16:23

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
13/01/2021 19:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO IABAS)
11/01/2021 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
17/12/2020 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/12/2020
11/12/2020 00:07

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 10/12/2020
11/12/2020 00:07

Decorrido o prazo de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO em 10/12/2020
01/12/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2020
01/12/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2020
01/12/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/11/2020 10:13

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
30/11/2020 10:13

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
30/11/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER
27/11/2020 19:38

Encerrada a conclusão
27/11/2020 19:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER
21/10/2020 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/10/2020
08/10/2020 22:16

Juntada a petição de Manifestação (MRJ presta informações)
07/10/2020 00:08

Decorrido o prazo de JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO em 06/10/2020
06/10/2020 17:41

Juntada a petição de Manifestação (NÃO INTERESSE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL)
06/10/2020 13:44

Juntada a petição de Manifestação (MANI FESTAÇÃO IABAS)
29/09/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2020
29/09/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/09/2020 12:51

Expedido(a) intimação a(o) JANETE AUGUSTA DO NASCIMENTO
28/09/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
14/08/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo