TRT1 - 0100213-70.2025.5.01.0491

1ª instância - Mage - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

GUILHERME DE OLIVEIRA PAULA

OAB: 257841/RJ

CPF *11.***.*03-56

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/09/2025 05:08

Publicado(a) o(a) edital em 24/09/2025
23/09/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 13:03

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUA LTDA - ME
22/09/2025 13:02

Encerrada a conclusão
18/09/2025 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
28/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VARES em 27/08/2025
19/08/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 353c11f proferido nos autos.

DESPACHO - PJE Na Justiça do Trabalho, a jurisdição voluntária, entendida como atividade administrativa de tutela de direitos individuais sem caráter litigioso, não é admitida em todas as hipóteses.

Este é um tema que deve ser analisado com cautela, observando a existência de previsão legal e a natureza não litigiosa da situação.

Casos que envolvam conflitos de interesses devem seguir os procedimentos da jurisdição contenciosa.

Conforme jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região: NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE APARENTEMENTE LÍDIMA A PRETENSÃO DO ACIONANTE, O CERTO É QUE NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A QUE A MESMA SEJA SATISFEITA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AO CONTRÁRIO, RELATIVAMENTE À BAIXA DA CTPS, OS ARTS. 36 E SEGUINTES DA CLT SÃO BASTANTE CLAROS AO DISPOR QUE, ANTE Á RECUSA DO EMPREGADOR EM PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO, DEVE ESTE APRESENTAR RECLAMAÇÃO PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, A QUAL INSTAURARÁ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO COMPELIR AQUELE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, O QUE, SE NÁO OCORRER, ENSEJARÁ O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO, ENSEJANDO A COMPETENTE AÇÃO TRABALHISTA, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, NA QUAL A EMPRESA SERÁ CITADA A DEFENDER-SE E, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, PROFERIR-SE-Á SENTENÇA ONDE, PORVENTURA ADMITIDA A PRETENSÃO AUTORAL, CONSTARÁ A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SECRETARIA D O JUÍZO QUANTO À ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL, NA HIPÓTESE DE O EMPREGADOR NÃO COMPARECER PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER (EX VI DO DISPOSTO NO ART. 39, § 1º, DA CLT).

NADA OBSTA.

PORÉM, QUE O EMPREGADO INTENTE DIRETAMENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, O QUE ECONOMIZARÁ TEMPO CONSIDERÁVEL (...) Portanto, indefiro o requerimento do autor.

Excepcionalmente, proceda-se a citação do réu por edital.

Após, aguarde-se a audiência designada. cms MAGE/RJ, 18 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA VARES
18/08/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE OLIVEIRA VARES
18/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:03

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 17:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
30/06/2025 19:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
04/06/2025 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 19:51

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUA LTDA - ME
04/06/2025 19:51

Encerrada a conclusão
04/06/2025 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
03/06/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE OLIVEIRA VARES
02/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
27/05/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
26/05/2025 14:35

Encerrada a conclusão
24/04/2025 19:41

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
26/03/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bfab1e proferido nos autos.

DESPACHO - PJE Cite-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 dias.

Citado e decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. cms MAGE/RJ, 25 de março de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA VARES
25/03/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE OLIVEIRA VARES
25/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
17/03/2025 10:24

Audiência una por videoconferência cancelada (15/05/2025 09:15 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
17/03/2025 10:24

Audiência una por videoconferência designada (15/05/2025 09:15 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
27/02/2025 15:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00