27/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR em 26/08/2025
27/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA em 26/08/2025
08/08/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
07/08/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA
07/08/2025 12:34

Audiência de instrução designada (04/11/2025 09:45 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2025 19:27

Audiência una por videoconferência cancelada (16/09/2025 08:20 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
12/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA em 11/07/2025
10/07/2025 17:30

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 12:28

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA em 25/06/2025
16/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
15/06/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA
15/06/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
15/06/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
06/06/2025 09:56

Audiência una por videoconferência designada (16/09/2025 08:20 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2025 12:54

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 23:41

Juntada a petição de Contestação
15/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA em 14/05/2025
14/05/2025 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
13/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA em 12/05/2025
07/05/2025 15:56

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA
30/04/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
30/04/2025 14:59

Proferida decisão
30/04/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
30/04/2025 14:52

Encerrada a conclusão
30/04/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
30/04/2025 13:05

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 13:00

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 12:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2025 09:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 18:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/04/2025 16:27

Expedido(a) mandado a(o) FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA
29/04/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
29/04/2025 16:13

Concedida a tutela provisória de evidência de SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
29/04/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DELANO DE BARROS GUAICURUS
29/04/2025 12:46

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 16:02

Expedido(a) ofício a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
25/04/2025 12:04

Encerrada a conclusão
25/04/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
24/04/2025 10:57

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA
22/04/2025 15:45

Expedido(a) notificação a(o) FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA
15/04/2025 14:40

Proferida decisão
15/04/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
15/04/2025 13:42

Encerrada a conclusão
15/04/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
15/04/2025 13:42

Encerrada a conclusão
10/04/2025 20:18

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 11:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DELANO DE BARROS GUAICURUS
07/04/2025 10:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 09:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/04/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69799f9 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR em face da COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL - SINDMAQ, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão da Assembleia Geral para fundação do Sindicato Nacional dos Oficiais de Máquinas da Marinha Mercante do Brasil, designada para o dia 30/04/2025.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em sede de análise preliminar e inaudita altera pars, entendo que não restam suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada.

Quanto ao fumus boni iuris, embora o SINDMAR invoque o princípio da unicidade sindica e alegue já representar a categoria dos Oficiais Superiores de Máquinas, 1º (primeiro) Oficiais de Máquinas e 2º (segundo) Oficiais de Máquinas em âmbito nacional, a questão da adequada representatividade e dos reais interesses da categoria que se busca fundar em novo sindicato demanda uma análise mais aprofundada, a ser realizada após a oitiva da parte ré.

A simples preexistência de um sindicato não impede, em tese, a criação de outro para uma categoria específica, caso este último melhor atenda aos seus interesses .

O princípio da agregação, também mencionado, embora relevante para a identificação da entidade sindical mais representativa em certos casos, não constitui óbice absoluto à formação de novas entidades sindicais, especialmente se houver alegação de que os interesses de uma parcela específica da categoria não estejam sendo adequadamente representados.

No que tange à alegação de descumprimento da Portaria MTE nº 1.342/20249, a interpretação das normas relativas ao registro de entidades sindicais e a identificação da situação específica (criação de novo sindicato versus dissociação) também exigem maior cognição, inclusive com a possibilidade de manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego, se necessário.

Com relação ao periculum in mora, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação alegado pelo SINDMAR, consubstanciado na possibilidade de registro de uma entidade sindical com menor representatividade e no prejuízo à negociação coletiva, não se configura de forma tão imediata e inequívoca a ponto de justificar a suspensão da assembleia inaudita altera pars.

A realização da assembleia e até mesmo a eventual fundação do sindicato não implicam, necessariamente, um dano irreparável imediato, sendo possível a discussão e eventual declaração de sua ilegitimidade em momento posterior, após a devida instrução processual e o contraditório.

A medida de suspender liminarmente uma assembleia de trabalhadores que buscam se organizar sindicalmente é excepcional e, neste momento, sem a devida oitiva da parte contrária, não se vislumbra a probabilidade do direito de forma tão contundente a justificar tal intervenção.

ISTO POSTO, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a apresentação da contestação e demais elementos que possam instruir o feito.

Intimem-se.

Tendo em vista a natureza específica da ação, excepcionalmente, por medida de proporcionalidade, determino a citação da parte Ré POR MANDADO, para que ofereça defesa por escrito e eventuais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 434 do CPC, sob pena de revelia.

Neste prazo, deverá requerer fundamentadamente as provas que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão A parte autora para que no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre defesa e documentos.

Neste prazo, deverá requerer fundamentadamente as provas que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, bem como se manifestar sobre eventual proposta de acordo, caso seja de seu interesse. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
31/03/2025 20:18

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) FLAVIO SADER DE PAIVA GAMA
31/03/2025 20:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/03/2025 17:33

Expedido(a) mandado a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
31/03/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
31/03/2025 13:09

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
31/03/2025 13:07

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DELANO DE BARROS GUAICURUS
31/03/2025 13:06

Encerrada a conclusão
31/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100336-56.2025.5.01.0010 distribuído para 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032800301058000000224264921?instancia=1
28/03/2025 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DELANO DE BARROS GUAICURUS
27/03/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo