08/05/2025 16:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA em 15/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7100463 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDRÉ LUIZ BONIFÁCIO DE SOUZA Recorrido(a)(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XIII; artigo 6º; artigo 114, inciso I; artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Consigna o acórdão recorrido: "Verifica-se, portanto, que o STF decidiu por cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que havia reconhecido o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

Ressalte-se que o STF, por meio do eminente Ministro Roberto Barroso, ao julgar a reclamação 56.285/SP já havia trilhado a mesma linha de raciocínio ao decidir "o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho.

Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia"." Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/8829 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA
31/03/2025 22:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA
31/03/2025 22:52

Não admitido o Recurso de Revista de ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA
31/01/2025 09:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 09:33

Encerrada a conclusão
29/11/2024 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2024 09:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/11/2024
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA em 28/11/2024
27/11/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
08/11/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA
15/10/2024 09:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
24/09/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 04/10/2024 08:00 04/10/24 sessão virtual - MESA ()
11/09/2024 16:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 21:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 23/08/2024
20/08/2024 15:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2024
12/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2024
12/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/08/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
09/08/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA
25/07/2024 13:28

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ BONIFACIO DE SOUZA - CPF: *16.***.*45-27 e não provido
16/07/2024 10:21

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 24/07/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
20/06/2024 11:38

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/06/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 19/06/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
28/05/2024 11:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 09:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 09:55

Incluído em pauta o processo para 17/05/2024 08:00 17/05/24 sessão virtual - juiz J. MONTEIRO ()
19/04/2024 10:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 11:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
08/04/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:11

Determinada a requisição de informações
03/04/2024 11:54

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
13/03/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo