03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 02/04/2025
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO XAVIER GOMES em 02/04/2025
20/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b974c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) Face ao exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC .

Intimem-se e arquive-se definitivamente.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO XAVIER GOMES
19/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
19/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO XAVIER GOMES
19/03/2025 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
18/03/2025 13:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
15/03/2025 00:48

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:48

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO XAVIER GOMES em 14/03/2025
06/03/2025 22:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
28/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO XAVIER GOMES
28/02/2025 11:49

Expedido(a) ofício a(o) PAULO ROBERTO XAVIER GOMES
21/02/2025 13:38

Iniciada a execução
18/02/2025 00:38

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 17/02/2025
18/02/2025 00:38

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO XAVIER GOMES em 17/02/2025
04/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
03/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO XAVIER GOMES
03/02/2025 15:38

Homologada a liquidação
03/02/2025 13:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
03/02/2025 13:55

Encerrada a conclusão
27/01/2025 13:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 13/11/2024
11/11/2024 09:27

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 06/11/2024
05/11/2024 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
24/10/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
22/10/2024 12:52

Encerrada a conclusão
22/10/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
22/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
21/10/2024 13:49

Encerrada a conclusão
01/10/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
01/10/2024 14:38

Iniciada a liquidação
01/10/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo